Durante a votação da Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira, 6, o Plenário aprovou, em primeira discussão e votação, o projeto nº 2578/15, de autoria do Governo, que introduz alteração na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

De acordo com o projeto, os incisos I e II do § 1º do Art. 6º B passará a vigorar com a seguinte redação: I - dos incisos I e lll são de competência do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da respectiva área do serviço objeto do contrato de gestão; ll - do inciso ll, bem como o chamamento público previsto no art. 6°-A, ficam sob a responsabilidade de uma comissão especial formada pelo Secretário de Estado Extraordinário com atuação específica no âmbito das organizações sociais, por representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado por seu Titular, e pela autoridade de que trata o inciso I, cabendo ao primeiro o exercício da sua presidência .

A matéria segue agora para segunda discussão e votação.