A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta terça-feira, 11, às 14h, no Auditório Solon Amaral, onde deverão ser apreciados 40 projetos. Destes, 17 propostas serão distribuídas entre os parlamentares. Já os que se encontram aptos a votação são 6 com parecer contrário e 17 com parecer favorável.

Dentre os processos que serão distribuídos na tarde desta terça-feira, está o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Goiás a disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade. Esta proposta é de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Distribuição - Comissão De Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 2606/15 – Torna obrigatório aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares o fornecimento de água filtrada aos clientes. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 2607/15 - Cria a área de proteção ambiental que especifica e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 2608/15 - Obriga os prestadores de serviço de manobra e guarda de veículos, a registrar em documento de recebimento do veículo as informações que se especifica e dá outras providências. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo nº 2609/15 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Goiás disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 2610/15 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em rodovias do Estado de Goiás, para veículos de propriedade de pessoas com deficiência. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 2612/15 - Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 2614/15 - Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 2615/15 - Altera a lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos. De autoria do deputado Lucas Calil (PSL).

Processo nº 2616/15 - Regulamenta a iniciativa popular prevista na constituição do Estado de Goiás por meio da rede mundial de computadores – INTERNET. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 2617/15 - Isenta as famílias de baixa renda do pagamento da tarifa social de consumo de água e esgoto e dos encargos decorrentes junto à saneamento de Goiás S.A – SANEAGO, e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 2626/15 - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás, tornando obrigatório, o ensino de noções de ciência política, como conteúdo transversal no ensino fundamental e como disciplina, no ensino médio. De autoria do deputado Lucas Calil (PSL).

Processo nº 2631/15 - Dispõe sobre a exigência de cadastro das pessoas que adquirirem tintas em embalagens do tipo aerossol no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 2632/15 - Concede título de cidadania a Flávio Corrêa Tiburcio. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) e outros.

Processo nº 2646/15 - Institui no âmbito do Estado de Goiás o mês “Maio Amarelo” dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito e dá outras providências. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 2647/15 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receituários médicos na forma digitalizada. De autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD).

Processo nº 3336/14 - Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência conta crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homo afetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado de Goiás. De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

Processo nº 3338/14 - Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem ‘para idosos. De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

Processos Aptos a Votação com Parecer Contrário

Processo nº 1838/15 - Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências. De autoria do deputado Charles Bento (PRTB). 09.06.15 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL). 24.06.15 – Parecer Contrário.

Processo nº 0768/15 - Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção dos dados relativos ao histórico de veículos automotores sinistrados nos prontuários dos mesmos e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). 24.03.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR). 10.08.15 – Parecer Contrário.

Processo nº 3374/14 - Proíbe implantação de sistema de vídeo e escuta nas viaturas automotivas das policias civil e militar do Estado de Goiás. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). 17.03.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR). 10.08.15 – Parecer Contrário.

Processo nº 2109/15 - Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação no trânsito, na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB). 23.06.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR). 10.08.15 – Parecer Contrário.

Processo nº 2233/15 - Dispõe sobre a criação do auxílio atividade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). 30.06.15 – Relator – Deputado Francisco de Oliveira (PHS). 10.08.15 – Parecer Contrário.

Processo nº 2174/15 - Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 136 da lei nº 16.168, que dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de contas do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB). 30.06.15 – Relator – Deputado Francisco de Oliveira (PHS). 10.06.15 – Parecer Contrário.

Processos Aptos a Votação - Parecer Favorável

Processo nº 3899/13 - Modifica a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 que dispõe sobre a concessão de passe-livre ás pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal para incluir no rol dos beneficiários os policiais civis residentes no Estado de Goiás. De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT). 06.08.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR). 07.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 2105/15 - Altera a lei nº 18.759, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM). 23.06.15 – Relator – Deputado Simeyson Silveira (PSC). 10.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 1698/15 - Declara de utilidade pública a associação Pestalozzi de Itaberaí, com sede no município de Itaberaí-Go. De autoria do deputado Jean (PHS). 09.06.15 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL). 10.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 1213/15 - Dispõe sobre o programa educacional de resistência ás drogas e a violência (PROERD) e dá outras providências. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). 23.04.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR). 10.08.15 – Parecer Diligência.

Processo nº 1710/15 - “Dispõe sobre a alteração das terminologias” “portador de necessidades especiais (PNE) “portador de deficiência” e outras por ventura existentes para “pessoas com deficiência” no âmbito do Estado de Goiás”. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD). 09.06.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR). 10.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 0789/15 – Garante aos cidadãos goianos isenção do pagamento de taxas para a emissão de documentos pessoais, cuja perda ou extravio tenha ocorrido mediante furto ou roubo. De autoria do deputado Renato de Castro (PT). 26.03.15 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL). 10.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 0843/15 - Dispõe sobre a adoção de medidas que garantem a mobilidade urbana e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB). 26.03.15 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL). 10.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 00865/15 - Cria a Semana Estadual dos esportes para olímpicos e dá outras providências. De autoria do deputado Carlos Antônio (SD). 07.04.15 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL). 10.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 2170/15 - Institui o regime assistencial especial de promoção de emprego e renda ás mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD). 30.06.15 – Relator – Deputado Francisco de Oliveira (PHS). 10.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 1691/15 - Declara de utilidade pública a obras Sociais Chico Xavier no município de Rio Verde-Go. De autoria do deputado Lissauer Vieira. 30.06.15 – Relator – Deputado Francisco Oliveira (PHS). 10.08.14 – Parecer Favorável.

Processo nº 2169/15 - Institui a política estadual para humanização de assistência ao parto e nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado de Goiás. De autoria do deputado Francisco Júnior (PSD). 30.06.15 – Relator – Deputado Francisco de Oliveira (PHS). 10.08.15 – Parecer Apensamento ao 2169/15.

Processo nº 1435/15 - Altera a resolução 1218, de 03 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e Outros. 12.05.15 – Relator – Deputado Francisco de Oliveira (PHS). 10.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 2167/15 - Torna obrigatória a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias estaduais e dá outras providências. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD). 30.06.15 – Relator – Deputado Francisco de Oliveira (PHS). 10.08.15 – Parecer Apensamento ao 843/15.

Processo nº 2240/15 - Dispõe sobre a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nas maternidade do Estado e dá outras providências. De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR). 30.06.15 – Relator – Deputado Gustavo Sebba (PSDB). 10.08.15 – Parecer Apensamento ao 1215/15.

Processo nº 2097/15 - Garante a presença de acompanhantes a enfermos na unidade de terapia intensiva – UTI – de hospitais, casas de saúde e maternidades no Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). 23.06.15 – Relator – Deputado Simeyson Silveira (PSC). 10.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 2095/15 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em pacientes com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário na rede pública de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB). 23.06.15 – Relator – Deputado Simeyson Silveira (PSC). 10.08.15 – Parecer Favorável.

Processo nº 2004/15 - Estabelece a obrigatoriedade da realização do “Teste Molecular de DNA” nas Maternidades e Hospitais públicos no âmbito do Estado de Goiás. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD). 16.06.15 – Relator – Deputado Simeyzon Silveira (PSC). 10.08.15 – Parecer Favorável.