Isenção de taxa para reemissão de documentos roubados é aprovada pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei nº 789/15, que garante aos cidadãos goianos isenção do pagamento de taxas para a emissão de documentos pessoais, cuja perda ou extravio tenha ocorrido mediante furto ou roubo. O processo, de autoria do deputado Renato de Castro (PT), passará, ainda, por duas votações em Plenário. A matéria foi apreciada na reunião desta terça-feira, 11.