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Isenção de taxa para reemissão de documentos roubados é aprovada pela CCJ

11 de Agosto de 2015 às 14:27

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei nº 789/15, que garante aos cidadãos goianos isenção do pagamento de taxas para a emissão de documentos pessoais, cuja perda ou extravio tenha ocorrido mediante furto ou roubo. O processo, de autoria do deputado Renato de Castro (PT), passará, ainda, por duas votações em Plenário. A matéria foi apreciada na reunião desta terça-feira, 11.

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