Está em discussão, neste momento, no Plenário Getulino Artiaga, o projeto de Lei de n° 2618/15, em fase de votação definitiva, originário da Governadoria, que autoriza o Chefe do poder Executivo a desapropriar, em favor do Estado de Goiás, os imóveis que especifica, de propriedade do município de Valparaíso de Goiás. Faz uso da palavra o deputado Adib Elias (PMDB).

Conforme a propositura, as áreas em questão e outras serão destinadas à construção e instalação de uma unidade pública hospitalar para integrar a rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás (Rede Hugo).

A matéria atende ao disposto no § 2° do art. 2° do Decreto – Lei federal n° 3.365, de 21 junho de1.941, segundo o qual os bens do domínio dos Estados, municípios, Distrito Federal e territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.