O Plenário acaba de aprovar, em primeira discussão e votação, o projeto de lei n° 2314/15, de autoria da Governadoria. A matéria autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a conceder a prestação do serviço público de emplacamento, mediante licitação, referente à confecção e lacração de placa/tarjeta de veículos automotores. 

Segundo a propositura, fica autorizada, também, pelo Detran, a fiscalização e cobrança de taxas nos postos de atendimento para emplacamento veicular, onde será distribuída de maneira a atender todo o Estado de Goiás, permitindo acesso aos usuários.

O projeto explica, ainda, que o Detran será responsável pela definição do certame, o quantitativo de postos e sua localização em cada município, que deverá ser considerado na fixação da tarifa.