O Plenário acaba de aprovar em fase de primeira discussão e votação, projeto de lei nº 2588/15, de autoria do Executivo. Esta proposta altera dispositivos da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ao encaminhar a matéria, o governador Marconi Perillo (PSDB) argumenta que “as alterações propostas visam, sobretudo, sanar incongruências apresentadas na atual composição do Colegiado em face de exigências nesse sentido estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e disciplinadas em Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”.

A propositura precisa passar por mais uma fase de discussão e votação em Plenário, antes de seguir para sanção.