Na tarde desta quinta-feira, 13, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o projeto de lei nº 1213/15, que dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd). A propositura do deputado Simeyzon Silveira (PSC) esta, desta forma, apta a ser votada em dois turnos pelo Plenário.

De acordo com a matéria, fica instituído o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd), a ser desenvolvida na Rede de Ensino Público e Particular do Estado de Goiás, mediante a realização de ações preventivas e cooperativas entre a polícia ostensiva, a escola e a família.

O Proerd será organizado, gerenciado e executado exclusivamente pela Polícia Militar do Estado de Goiás, de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional específica, constituindo-se em tema transversal da cidadania, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O Proerd consistirá no desenvolvimento de atividades de ensino voltadas para a disseminação de noções de cidadania e prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de atos de violência entre estudantes na Rede Pública e Particular de Ensino do Estado de Goiás.

Outro projeto aprovado, de nº 2168/15, do deputado Marlúcio Pereira (PTB), prevê notificação de empresas e obras de construção civil que tenham sido flagradas em desacordo com as recomendações do Programa de Combate e Prevenção à Dengue.

Caso a irregularidade não seja sanada em 15 dias, haverá a aplicação de multa no valor de 350 reais. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, podendo gerar o fechamento do imóvel ou estabelecimento.

Confira, também, o restante dos projetos de lei que receberam o aval da CCJ esta tarde:

Processo nº 1845/15, do presidente Helio de Sousa (DEM) - declara de utilidade pública a entidade que especifica associação cultural proart de pontalina. declara de utilidade pública a entidade que especifica associação cultural proart de Pontalina;

Processo nº 2021/15, do deputado Bruno Peixoto (PMDB) - concede o Título de Honorífico Cidadão Goiano a Orival Oderdenge;

Processo nº 2328/15, do deputado Major Araújo (PRP), que concede Título de Cidadania a Luiz Fernando dos Santos;

Processo nº 1091/15, do deputado Henrique Arantes (PTB), que concede, às pessoas com idade igualou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, desconto no pagamento da taxa estadual referente à renovação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

Processo nº 2007/15, do deputado Diego Sorgatto (PSD), que declara de utilidade pública o Instituto Corações Amigos (ICA), localizado no município de Luziânia;

Processo nº 2234/15, do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que institui o Dia Estadual dos Advogados Trabalhistas, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho;

Processo nº 2142/14, do deputado Francisco Jr (PSC)que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a complicação do diabetes mellitus, denominada pé diabético;

Processo nº 3722/14, do deputado Iso Moreira (PSDB), que  dispõe sobre a alimentação diferenciada a crianças portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino;

Processo nº 2172/15, do deputado Francisco Jr (PSC), que dispões sobre a Política Estadual de Conscientização, Saúde e Atenção Integral Humanizada ao Recém-nascido Prematuro no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 2287/15, do deputado Carlos Antônio (SD), que concede Título de Cidadania a José Paulo Tinazo;

Processo nº 2166/15, do deputado Dr. Antônio (PDT), que declara de utilidade pública a União Estadual dos Estudantes Secundaristas de Goiás, com sede no município de Anápolis;

Processo nº 2111/15, da deputada Isaura Lemos (PC do B), que concede Título de Cidadania a Francisco Abery Mariano;

Processo nº 2006/15, do deputado Francisco Jr (PSD), que declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Assistência Social (Idheas), no município de Goiânia;

Processo nº 2235/15, do deputado Lucas Calil (PSL), que declara de utilidade pública a Associação Martins Leal Luccheze - Artes Integradas, com sede no município de Inhumas;

Processo nº 2098/15, do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que autoriza o Poder Executivo a instalar painéis de captação de energia solar nos projetos arquitetônicos dos próprios públicos do Estado de Goiás;

Processo nº 1987/15, do deputado Jean, que declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Amigos Comunidade com sede no município de Goiânia;

Processo nº 1431/15, da deputada Adriana Accorsi (PT), que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra o Idoso no Estado de Goiás, denominado Observatório Estadual da Violência contra Idoso;

Processo nº 1216/15, da deputada Adriana Accorsi (PT), que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no Estado de Goiás, denominado Observatório Estadual da Violência contra a Mulher;

Processo nº 684/15, do deputado Talles Barreto (PTB), que Institui a criação do "Programa de Incentivo as Práticas Ambientais" nas Unidades Educacionais públicas e privadas do Estado de Goiás.