A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o veto integral do Governo ao projeto de lei que dispõe sobre a admissão de Títulos em nível de pós-graduação "stricto sensu", para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul-, bem como do Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado de Goiás. O veto nº 70/15, foi acatado na tarde desta terça-feira, 18.