Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), o processo que leva o nº 730/15 foi apreciado na tarde desta terça-feira, 18.