A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou dois projetos de lei de autoria dos deputados da Casa e uma série de vetos a projetos de deputados que foram enviados pela Governadoria. Os integrantes da CCJ apreciaram os processos na tarde desta terça-feira,18. Confira o teor das matérias:

Projetos de lei

Processo nº 1845/15 - Do deputado Helio de Sousa (DEM) - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Proart de Pontalina;

Processo nº 730/15 - Do deputado Iso Moreira (PSDB) - Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino.

Vetos Mantidos

Processo nº 70/15 – Veta integralmente o projeto de lei que dispõe sobre a admissão de Títulos em nível de pós-graduação "stricto sensu", para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul-, bem como do Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado de Goiás.

Processo nº 4114/14 – Veta integralmente o projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás;

Processo nº 85/15 - Veta integralmente o projeto de lei que dispõe sobre a admissão de títulos em nível de pós-graduação "stricto sensu", para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados entre o Brasil e os Países Ibero-Americanos, no Estado de Goiás;

Vetos derrubados

Processo nº 4118/14 – Veta integralmente o projeto de lei que institui o programa “Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da Rede Escolar do Estado;

Processo nº 89/15 – Veta integralmente o projeto de lei que cria o projeto de acessibilidade “PRAIA LEGAL" em Goiás;

Processo nº 88/15 – Veta integralmente o projeto de lei que dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás;

Processo nº 91/15 – Veta integralmente o projeto de lei que dispõe sobre a Promoção da Igualdade Social no Estado de Goiás;