Na tarde desta terça-feira, 18, o Plenário aprovou um pacote de projetos de lei, encaminhados pela Governadoria do Estado, com destaque para o que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a conceder serviço público de emplacamento, mediante licitação, referente à confecção e lacração de placa/tarjeta de veículos automotores.

Segundo a propositura nº 2314/15, fica autorizada, também, pelo Detran, a fiscalização e cobrança de taxas nos postos de atendimento para emplacamento veicular, onde será distribuída de maneira a atender todo o Estado de Goiás, permitindo acesso aos usuários.

O projeto explica, ainda, que o Detran será responsável pela definição do certame, o quantitativo de postos e sua localização em cada município, que deverá ser considerado na fixação da tarifa.

Os deputados aprovaram, também, os seguintes processos:

Governadoria - 2ª discussão e Votação

Processo 2024/2015 - Governador do Estado - Introduz alterações na lei Nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012,e dá outras providências;

Processo 2517/2015 - Governador do Estado - Autoriza a integralização dos imóveis que especifica no Capital Social da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - Goiásindustrial - E dá outras Providências;

Processo 2588/2015 - Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivos da Lei N°11.549, de 16 de outubro de 1.991;

Processo 2589/2015 - Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a política de assistência social do Estado de Goiás, implanta o sistema único de assistência social no Estado de Goiás e dá outras providências;

Processo 2654/2015 - Governador do Estado - Dá denominação à unidade de ensino que especifica;

Processo 2655/2015 - Governador do Estado - Institui diretrizes para a política Estadual de agricultura e dá outras providências;

Projetos Parlamentares - 2ª votação

Processo 1698/15 - Deputado Jean - Declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Itaberaí;

Processo 2105/15 - Deputado Helio de Sousa - Altera a lei Nº 18. 759, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica;

Projetos de Parlamentares - 1ª votação:

Processo 1400/14 – Deputado Iso Moreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso;

Processo 568/14 - Deputado Bruno Peixoto - Inclui no calendário cívico cultural do Estado, a festa da Folia de Reis do município de Taquaral de Goiás;

Processo 588/14 – Deputado Francisco Jr - Institui o Dia da Liderança Jovem;

Processo 590/14 – Deputado Francisco Jr - Institui o Dia da Erradicação do Trabalho Infantil;

Processo 600/14 – Deputado Iso Moreira - Dá denominação a GO-239, que liga o município de Alto Paraíso a Colinas do Sul, fica denominada Rodovia Estrada Parque Prefeito Divaldo Wiliam Rinco;

Processo 636/14 – Deputado Francisco Jr - Institui o Dia Estadual da Conscientização para Doação do Leite Humano";

Processo 657/14 – Deputado Bruno Peixoto - Institui no calendário cívico de Goiás, a Folia do Divino Pai Eterno;

Processo 751/14 – Deputado Júlio da Retífica - Dá denominação Hospital Maria Pires Perillo, o Hospital Regional do Norte, em Uruaçu;

Processo 1400/14 – Deputado Iso Moreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso;

Processo 2136/14 - Deputado Bruno Peixoto - Inclui no calendário Cívico do Estado de Goiás o dia Estadual da marcha em defesa dos animas;

Processo 3000/14 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui no Calendário Cívico do Estado de Goiás o dia Estadual GO- 139, compreendido entre as cidades de Caldas Novas e Corumbaíba;

Processo 3001/14 – Deputado Bruno Peixoto - Dá denominação de "Ponte Iroam Carlos Borges' a ponte sobre o Rio Corumbá, localizada na rodovia Estadual GO- 139, na divisa dos municípios de Corumbaíba e Caldas Novas;

Processo 3226/14 – Deputado Simeyzon Silveira - Denomina Altamiro Manze a passarela localizada no Km. 11 da Rodovia Estadual Go - 020, Senador Canedo, Estado de Goiás;

Processo 0709/14 – Deputado José Vitti - Dá denominação " Pedro Orlando Ribeiro", o trecho da Rodovia Estadual Go - 173, compreendido entre as cidades de ARuanã e Britânia;

Processo 3376/14 – Deputado José Vitti- Da denominação de Maria Apresentação de Souza - "Professora Maria Apresentação", ao Colégio Estadual de Cezarina;

Processo 0711/15 – Deputado Virmondes Cruvinel Filho - Institiu o "Dia do defensor Público no Estado de Goiás";

Processo 0838/15 – Deputado Luis Cesar Bueno - A semana Estadual de Combate à corrupção no Estado de Goiás;

Processo 1210/15 – Deputado Renato de Castro - Institui o Calendário oficial cultural do Estado de Goiás, a festa do Divino Espiríto Santo no Município de Pirenópolis, comemorada, anualmente desde 1.819;

Processo 1691/15 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a obras sociais Chico Chavier, no município de Rio Verde – GO;

Processo 1697/15 – Deputado Álvaro Guimarães - Introduz alterações na lei n° 18.718,23 de dezembro de 2014 que declara de utilidade pública o Instituto Edno Cruz do Prado - Instituto IPE, com Seede no Município de Caiapônia – Go;

Mesa Diretora

Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de resolução nº 2679/15, que altera a Resolução nº 1.118, de 07 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo dos Serviços e do Pessoal de Gabinete Parlamentar.