O deputado José Vitti (PSDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa, declarou aberta, nesse momento, a audiência pública que vai debater a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual do Estado de Goiás. O evento acontece no Auditório Costa Lima da Casa, com presença da secretária de Estado da Fazenda (Sefaz), Ana Carla Abrão, e o superintendente executivo, Edson Ronaldo Nascimento.

Além de José Vitti, que preside os trabalhos, participam do debate os deputados Helio de Sousa (DEM), presidente da Assembleia, Nédio Leite (PSDB), primeiro vice-presidente da Assembleia, Valcenôr Braz (PTB), Álvaro Guimarães (PR); Francisco Jr (PSD); Cláudio Meirelles (PR), Talles Barreto (PTB) e Simeyzon Silveira (PSC). Adib Elias (PMDB) esteve rapidamente na sessão.

Ana Carla Abrão ressaltou que o projeto de Lei Complementar que deve instituir a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás (LRF Goiás) prevê regras mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos. “Começamos a formatar o projeto há cerca de três meses. Foram várias instâncias de discussões internas, com outras pastas, com o Governo Federal e demais Estados que têm propostas semelhantes, como o Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Mato Grosso”, ressaltou.

Edson Nascimento adiantou ainda que para se chegar ao projeto que está sendo apresentado na audiência pública foram observados aspectos peculiares da realidade das finanças de Goiás: “Com maior controle dos principais elementos da despesa, porém sem colidir com as normas da LRF Federal, em vigor há 15 anos”, salientou.

Entre as mudanças propostas pela PRF Goiás está a redução do limite de gastos com pessoal, a criação de limites de despesas para cargos comissionados e temporários, além de restrições de despesas com propaganda e publicidade. Também prevê possibilidade de o Poder Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas visando a cobertura de riscos e desequilíbrio fiscais, como por exemplo, a queda na arrecadação.

A nova lei vai disciplinar, também, a criação da Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final de 2017. Está prevista ainda a criação do Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, formado por representantes da Sefaz, Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Controladoria Geral (CGE), Procuradoria Geral (PGE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).