O líder do Governo na Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), promoveu nesta quarta-feira, 19, uma audiência pública com a presença da secretária de Estado da Fazenda (Sefaz), Ana Carla Abrão, sobre a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás – LRF Goiás.

O evento aconteceu no período da manhã, no Auditório Costa Lima da Casa, e contou com a participação de oito deputados, inclusive do presidente Helio de Sousa (DEM), bem como de membros da equipe técnica da Sefaz e lideranças empresariais e trabalhadores.

Ana Carla Abrão fez exposição do projeto de Lei Complementar que deve instituir a LRF Goiás, que, segundo ressaltou, prevê regras mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos. Ela deixou claro que para se chegar à proposta apresentada na audiência pública foram observados aspectos peculiares da realidade das finanças de Goiás, com maior controle dos principais elementos da despesa, porém sem colidir com as normas da LRF Federal, em vigor há 15 anos, e que, segundo ela, é boa do ponto de vista do endividamento.

A secretária enfatizou que entre as mudanças propostas pela LRF estadual está a redução do limite de gastos com pessoal, hoje em 58,9% para 55%; criação de limites de despesas para cargos comissionados e temporários, além de restrições de despesas com propaganda e publicidade.

Ana Carla frisou que a LRF Goiás prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas visando cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, queda na arrecadação. Colocou que a nova lei vai disciplinar a criação da Conta Única do Estado, que deverá ser implementada até o final de 2017, bem como a criação do Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, formado por representantes da Sefaz, Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Controladoria Geral (CGE), Procuradoria Geral (PGE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Antes da fala dos deputados, os líderes empresariais, representados por Helenir Queiroz, presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg); e José Carlos Palma Ribeiro, presidente do Sindicado do Comércio Varejista (Sindilojas) elogiaram a exposição da Secretária da Fazenda. Eles também manifestaram apoio à criação da LRF Goiás e ofereceram sugestões para melhorar a arrecadação do Estado, como um programa de incentivo a implantação de novas empresas formais.

Participaram do debate o presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa (DEM); o líder do Governo, José Vitti; Nédio Leite (PSDB); Álvaro Guimarães e Cláudio Meirelles, do PR; Talles Barreto e Valcenôr Braz, do PTB; Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSC). Todos cumprimentaram Ana Carla Abrão pelo diálogo que vem mantendo com o Poder Legislativo, fizeram questionamentos, que foram respondidos pela secretária de Estado, e assumiram compromisso de trabalhar com determinação na discussão da LRF Goiás. “Se possível, vamos aperfeiçoar o projeto oriundo da Governadoria do Estado”, adiantou Helio de Sousa.