A criação do Estatuto da Microempresa e da empresa de pequeno porte foi proposta pelo Governo do Estado. O projeto que regulamenta a matéria foi lido em plenário na abertura da sessão ordinária desta quinta-feira, 20. A matéria foi encaminhada para publicação e nesta tarde ainda deve ser distribuída ao relator caso aconteça reunião da Comissão Mista.  A matéria recebeu o nº 2781/15.