Após a deliberação de quatro projetos de lei, o deputado Talles Barreto (PTB) encerra reunião da Comissão Mista desta quinta-feira, 20. A sessão ocorreu no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa. 

Dentre as matérias apreciadas está a de nº 2523/15, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que visa excluir o parágrafo 4 do artigo 24 da Lei Estadual nº17.663 de 14 de junho de 2012, que trata da reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário de Goiás.

Segundo o parágrafo a ser excluído, o servidor público civil, militar e de ente governamental de direito privado cedidos ao Judiciário para exercer função por encargo de confiança, tem direito à concessão da gratificação de incentivo funcional de 10% se tratando de certificado de Especialista, 20% se tratando de título de Mestre e 30% se tratando de título de Doutor.

De acordo com o TJ, esse parágrafo padece de várias incongruências legais e legislativas, que precisam de rápida regularização, já que possibilita a concessão e o entendimento de que seja cabível a cumulação, ainda que “por tabela”, de gratificação de nível superior aos servidores de outros órgãos, cedidos ao poder Judiciário, exercendo função por encargo de confiança.

A propositura recebeu pedido de vista dos deputados José Nelto (PMDB) e Major Araújo (PRP) e, portanto, ainda se encontra sob análise da Comissão. O projeto tem como relator o deputado Jean (PHS).