Já está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar nº 86 de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB) que institui, no Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresas com abrangência também para empresas de pequeno porte. O projeto de nº 2781/15 encontra-se em tramitação na Comissão Mista e foi distribuído ao deputado Virmondes  Cruvinel (PSD) para relatoria.

Em sua justificativa, o chefe do Poder Executivo esclarece que a sugestão partiu do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), atual presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Pequena e Microempresa, que tem defendido um tratamento jurídico diferenciado para dar competitividade e geração de empregos às chamadas empresas de pequeno porte.

Se aprovado pelos deputados, o Estatuto da Microempresa terá preferência nas aquisições de bens e serviços pelo poder publico, mas a prioridade seria garantir uma maior geração de empresas, incentivar a formalização de empreendimentos e simplificar o processo para abertura e fechamento de empresas.

O Estado também vai garantir a inclusão de microempresários no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, também conhecido como Simples Nacional.