Projeto de lei n°2778/15 de iniciativa do deputado Francisco Jr (PSD) obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Goiás a fixar data e turno para a entrega e realização de serviços, inclusive de montagem de produtos, sem qualquer ônus aos consumidores.

Pelo texto, a prestação deste serviço não excederá o prazo de 15 dias a contar da data da expedição da nota fiscal do produto. Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e na finalização da compra, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde e noite, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher as opções de horário oferecidas.

Em sua justificativa, a propositura tem por objetivo obrigar aos fornecedores a fixar data de entrega e horário para assim evitar que o consumidor seja obrigado a passar o dia em sua casa aguardando a entrega e montagem dos produtos.

O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.