Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de número 2.763/15, de autoria da Isaura Lemos (PC do B), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dados nas listas de cadastrados nos programas de doação de lotes e benefícios de moradia (Minha Casa Minha Vida) da Ageab e das secretarias municipais responsáveis no âmbito estadual.

Segundo a matéria, as listas que tratam a proposta deverão conter a ordem de inscrição e prioridade de cada cadastrado, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Estas informações deverão ser disponibilizadas de forma clara e de fácil acesso dentro do domínio virtual do órgão e das respectivas secretarias municipais responsáveis.

“A propositura se baseia no direito adquirido pelos cidadãos brasileiros através da Lei de Acesso à Informação, que garante a disponibilização de dados públicos”, conclui o parlamentar.