A deputada Isaura Lemos (PCdoB) assina o projeto de lei nº 2759/15 que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva técnica nos estacionamentos de edificações não residenciais no âmbito do Estado de Goiás. A propositura começará sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se aprovada, passará por duas votações em Plenário.

De acordo com a propositura, nas edificações com atividades não residenciais a elas vinculadas, é obrigatória a existência de reserva técnica para vagas de estacionamento de veículos internos ao lote ou área.

Para efeito de aplicação desta lei, entende-se por reserva técnica o número mínimo de vagas para estacionamento de veículos exigido para atender à demanda gerada pela atividade. A reserva técnica exigida para atender à demanda será não onerosa para o usuário.

“O presente Projeto de Lei prevê a reserva técnica e veda a cobrança nestas vagas em estacionamentos de empreendimentos não residenciais como shoppings centers, supermercados e bancos. Em recente consulta à Ordem dos Advogados do Brasil a respeito de projeto semelhante, solicitada pela Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia, o parecer foi que a propositura é legal e constitucional”, justifica a deputada.

De acordo com ela, objeto de discussão é o sistema de cobranças dos shoppings e demais estabelecimentos, que no entendimento da sociedade, tem uma metodologia e pratica valores tarifários que fazem com que muitas pessoas prefiram estacionar seus veículos fora dos estabelecimentos comerciais, gerando caos no trânsito. “Com essa medida, com certeza, este problema poderá pelo menos ser abrandado.”