Terceirização da inspeção e fiscalização agropecuária é o tema de audiência pública que a Assembleia Legislativa de Goiás realiza nesta quarta-feira, 26, às 9h30, no Auditório Costa Lima. A proposta é do deputado Ernesto Roller (PMDB).

De acordo com o parlamentar, o evento se faz necessário devido a mobilização contra a terceirização do serviço, pois as dificuldades existentes no atual modelo exigem mudanças. Ainda conforme a justificativa, a proposta do Governo Federal visa apenas o atendimento aos interesses empresariais e não a um modelo de gestão eficiente.

Para participar do debate foram convidados os representantes do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-GO); da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA-GO); da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Arodefesa); da Associação de Donas de Casa do Estado de Goiás; da Comissão do Direito do Consumidor da OAB-GO; do Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária em Goiás (Fundepec-GO); do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Goiás (Sindileite-GO) e do Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás (Sindicarne-GO).

Proposta

O Governo Federal, por meio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, apresentou recentemente a proposta de terceirização do serviço de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal. De acordo com a ministra Kátia Abreu, a justificativa é que o Estado não possui condições financeiras e administrativas suficientes para manter os servidores públicos em número suficiente para realizar a fiscalização e inspeção. Por isso, conforme a ministra, a fiscalização deve permanecer como atividade de Estado, podendo ser terceirizada.

Em contrapartida, a União Nacional dos Fiscais Agropecuários (Unafa) e o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) entraram com liminar na Justiça com o objetivo de tentar impugnar o decreto presidencial de 6 de maio (8.471), que prevê a nova regulamentação e ainda permite a terceirização dos serviços de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.