A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejetou, parcialmente, o veto da Governadoria (092/15) ao projeto de lei que cria a campanha educativa "Cerol Mata – Corte essa Ideia", contra o uso do cerol e a linha chilena nas escolas públicas e privadas de Goiás e incentiva a criação de pipódromos. O veto à proposta do deputado Humberto Aidar (PT) será votado, ainda, em dois turnos pelo Plenário.

Em justificativa encaminhada ao Parlamento estadual, o chefe do Executivo deixa evidente que, antes de tomar a decisão do veto, ouviu a Procuradoria-Geral do Estado (CGE), que apontou a inconstitucionalidade do autógrafo de lei em comento, decorrente de vício de iniciativa.

“O projeto de lei institui obrigações imediatamente exigíveis e não meras faculdades ou diretrizes para a formulação de políticas públicas”, ponderou o Governador.

Depois de ressaltar que “tais ações devem ser cumpridas pela administração pública, especificamente pela Secretaria de Estado da Educação, o que implica a necessária participação de servidores estaduais e a utilização de recursos financeiros do erário”, a Procuradoria-Geral do Estado deixou evidente em seu parecer obrigatoriedade de se vetar a iniciativa parlamentar.

Na justificativa, é anotado: “Sabe-se que a descrição de condutas e a atribuição de competências a órgãos públicos é matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo. Assim, como as disposições do projeto de fato impõem, para a administração estadual, o cumprimento imediato de atos e providências, inclusive com inevitável dispêndio de recursos financeiros, certamente o caso é de se recomendar o veto”.

O veto integral do Governo foi apreciado pela CCJ, na tarde desta terça-feira, 25.