Durante discussão de matéria na Ordem do Dia, o deputado Humberto Aidar (PT) anunciou que ontem entrou com um mandado de segurança contra a rejeição do requerimento de sua autoria que previa a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que iria investigar o transporte intermunicipal no Estado de Goiás. A CPI deixou de ser criada por causa da retirada de assinaturas do requerimento que solicitava sua criação.

De acordo com o parlamentar petista, a retirada das assinaturas foi um ato inconstitucional. “Sendo omisso o nosso regimento, temos de seguir o Regimento da Câmara Federal. A Justiça fará com que a Assembleia cumpra seu papel que é investigar o transporte intermunicipal de Goiás”, disse.

Humberto Aidar afirmou que, no final do ano passado, a Assembleia aprovou lei que autoriza as empresas a atuar sem licitação. Trata-se da Lei 18.673, que dispõe sobre serviços de transporte intermunicipal. “Mas fizeram alterações na lei, o Governador vetou e a Assembleia aprovou o veto. Estamos entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade. O Estado, naquilo que tem de ter licitação, não pode mudar para autorização. Está na Constituição. Esta casa vai ter de fazer aqui o que nós deveríamos ter feito, que é a CPI”, enfatizou.