A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou, parcialmente, vetos da Governadoria sobre emendas parlamentares ao projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016. Além deste veto de nº 2543/15, foram votados um pacote de vetos e projetos de lei de autoria parlamentar.

A Comissão rejeitou, parcialmente, o veto da Governadoria (092/15) ao projeto de lei que cria a campanha educativa "Cerol Mata – Corte essa Ideia", contra o uso do cerol e a linha chilena nas escolas públicas e privadas de Goiás e incentiva a criação de pipódromos. O veto à proposta do deputado Humberto Aidar (PT) será votado, ainda, em dois turnos pelo Plenário.

Em justificativa encaminhada ao Parlamento estadual, o chefe do Executivo deixa evidente que, antes de tomar a decisão do veto, ouviu a Procuradoria-Geral do Estado (CGE), que apontou a inconstitucionalidade do autógrafo de lei em comento, decorrente de vício de iniciativa.

“O projeto de lei institui obrigações imediatamente exigíveis e não meras faculdades ou diretrizes para a formulação de políticas públicas”, ponderou o Governador.

Depois de ressaltar que “tais ações devem ser cumpridas pela administração pública, especificamente pela Secretaria de Estado da Educação, o que implica a necessária participação de servidores estaduais e a utilização de recursos financeiros do erário”, a Procuradoria-Geral do Estado deixou evidente em seu parecer obrigatoriedade de se vetar a iniciativa parlamentar.

Na justificativa, é anotado: “Sabe-se que a descrição de condutas e a atribuição de competências a órgãos públicos é matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo. Assim, como as disposições do projeto de fato impõem, para a administração estadual, o cumprimento imediato de atos e providências, inclusive com inevitável dispêndio de recursos financeiros, certamente o caso é de se recomendar o veto”.

A CCJ aprovou, também, o projeto de lei n°1407/15, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de aparelho GPS nas ambulâncias de transporte integrado e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (Samu) do Estado de Goiás. A matéria foi acatada com o voto contrário do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

O parlamentar acredita que ambulâncias com dispositivos de GPS podem se tornar mais eficazes no cumprimento de suas missões, por possibilitar o rastreamento do local do acidente em qualquer momento e em qualquer condição, permitindo a localização rápida da trajetória mais próxima a ser seguida do local do acidente até o hospital.

O texto do projeto reforça a importância do aparelho GPS também para a fiscalização do trabalho realizado pelos servidores. Dados sobre cada ambulância poderão ser enviados para as autoridades competentes via GPS, baseando a decisão sobre qual veículo mais adequado a ser enviado para determinada localidade.

Veja, ainda, outros projetos de lei de parlamentares aprovados pela Comissão. Estas proposituras estão aptas a duas votações em Plenário: