O projeto que o governador governador Marconi Perillo (PSDB) enviou à Assembleia, que implementa no Estado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, está tramitando na Comissão Mista. A proposta tem o objetivo de adotar um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, em conformidade com as normas gerais previstas em lei federal.

Na justificativa, o governador ressalta que o projeto foi elaborado a partir de uma sugestão do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), que é o relator da matéria. Há a previsão de adoção, pelo Estado, de um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuição devidos por essas empresas em relação ao ICMS.

Para Marconi, trata-se de uma forma de viabilizar maior competitividade dessas pequenas empresas, como estratégia de geração de empregos, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia.

Apesar da existência de legislações esparsas, no âmbito estadual, buscando promover o referido tratamento diferenciado aos pequenos negócios de Goiás, o governador ressalta que um diploma legal consolidado trará maior efetividade na implementação das políticas públicas de caráter desenvolvimentista, próprias do governo. “Por facilitar o entendimento do setor e da sociedade em geral, quanto ao apoio a ser dispensado voltado para a melhoria do ambiente de negócios, desenvolvimento empresarial, aumento da sua produtividade e, consequentemente a geração de renda e emprego para todos os goianos”.

Marconi destaca que a proposta deriva de amplo estudo das legislações já mencionadas, da análise de leis semelhantes em vigor em outras unidades da federação e em um estudo produzido pelo Sebrae, denominado Guia do Estado Empreendedor, do qual gerou uma Agenda de Fomento dos Pequenos Negócios em Goiás, sintetizada em 11 temas estruturantes.

Conforme o governador, a aprovação urgente do estatuto em questão se justifica quando se observa que em Goiás, assim com no Brasil, mais de 99% das empresas são de micro e pequeno porte, que geram mais de 50% dos empregos, além da importância estratégica decorrente da sua capilaridade e eficácia na distribuição de produtos e serviços às populações dos lugares mais remotos do Brasil. “Por outro lado, essa medida assegura um direito constitucional dos pequenos empreendedores bem como repercutirá positivamente nos 246 municípios goianos para que procedam da mesma forma no que lhes é pertinente”.

Como forma de gerir o tratamento diferenciado às microempresas e de pequeno porte, o texto sugere o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o Subcomitê Estadual do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

No que se refere aos incentivos fiscais à inovação, o Poder Executivo, após análise do impacto orçamentário-financeiro e adoção de medidas de compensação, fica autorizado a reduzir a zero a alíquota do ICMS incidente na aquisição ou importação de equipamentos, máquina, aparelhos, instrumentos e acessórios. Também será estabelecida política de acesso ao crédito das empresas, assim como será criado um fundo de aval, a ser criado posteriormente à aprovação do projeto de lei pela Assembleia.