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Talles Barreto pede apoio para realização de audiência pública para discutir LRF estadual

26 de Agosto de 2015 às 17:24

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Talles Barreto (PTB), disse, durante reunião da Comissão Mista que acontece no Auditório Solon Amaral, que o projeto que trata da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás, está prestes a entrar em tramitação na Casa e, que, portanto, precisa ter diversos pontos discutidos e esclarecidos. Para tal, ele solicita apoio das lideranças da Casa para que seja realizada, em breve, uma audiência pública para discutir o assunto.

No dia 19 de agosto, a pedido do deputado líder do Governo, José Vitti (PSDB), a Secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, participou de audiência pública no auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa, para apresentar à sociedade e aos parlamentares a proposta do projeto de Lei Complementar que deve instituir a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás (LRF Goiás). 

Segundo Talles Barreto, a proposta prevê regras mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos e, para se chegar ao seu texto definitivo, a Secretaria da Fazenda está realizando várias instâncias de discussões internas, com outras pastas e com o Governo Federal.

Entre as mudanças propostas pela lei estadual está a redução do limite de gastos com pessoal, a criação de limites de despesas para cargos comissionados e temporários, além de restrições de despesas com propaganda e publicidade. A LRF Goiás também prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a queda na arrecadação.

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