O deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou projeto de lei tornando obrigatória a aprovação prévia por parte da Assembleia Legislativa de Goiás de todas as nomeações do Poder Executivo para cargos de presidente, vice-presidente e diretor das autarquias e fundações públicas.

Em caso de aprovação, os indicados seriam submetidos à uma votação secreta em plenário, após participarem de um sabatina pública. Segundo o parlamentar, o objetivo é incentivar a população a conhecer melhor os indicados aos cargos comissionados, além de acompanhar todo o processo de nomeação.

Na justificativa para apresentar o projeto, Henrique Arantes anexou parecer do ex-ministro Sepúlveda Pertence, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2225), garantindo que não padece de vício constitucional a prévia participação legislativa na nomeação de dirigentes para a administração indireta.

O projeto de lei já foi aprovado preliminarmente no ato de sua apresentação e encontra-se agora em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.