Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, e rural em todos os municípios do Estado de Goiás. O processo, que leva o nº 2881/15, será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se aprovado, passará por duas votações em Plenário.

De acordo com a propositura, fica assegurado ao cidadão o direito ao acesso à informações, relativas aos custos fixos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte público urbano, interurbano e rural em todos os municípios do Estado de Goiás. O cidadão também tem acesso aos custos variáveis, tributos e dados operacionais.

A divulgação das informações previstas nesta Lei será feita periodicamente através dos meios de comunicação oficiais e deverá, especialmente, ocorrer através dos sítios eletrônicos das empresas concessionárias, bem como do sítio eletrônico da AGR, onde as planilhas de custos atualizadas quanto à cadeia tarifária que compõe o valor final das passagens cobrado aos usuários do serviço deverão permanecer para consulta da população.

O autor do projeto, deputado Humberto Aidar (PT), afirma que as tarifas do transporte público tem gerado uma série de debates e controvérsias referente ao seu valor, quando este é comparado à qualidade do serviço prestado e à renda média dos trabalhadores. “Desse modo, fica evidente a necessidade de ampliação do controle público das informações referentes aos custos que incidem no preço das tarifas do transporte público urbano, interurbano e rural”, justifica.