De autoria do deputado Franscico Jr (PSD), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei n° 2876/15, que altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1.971, que determina sobre as normas para declaração como de utilidade pública das entidades civis constituídas no Estado.

O artigos 1°, 2° e 3° desta Lei passam a vigorar com a seguinte redação:

1-      Que adquiriram personalidade jurídica;

2-      Que estão em funcionamento há mais de um ano;

3-      Que os cargos de sua direção não são remunerados;

4-      Que seus diretores são pessoas idôneas.

Segundo Francisco Jr, a democracia e a transparência no País tem exigido dos órgãos e entidades a adoção de modelos de gestão que explicitem as boas práticas e a eficiência no manejo dos recursos públicos, levando também em conta, a adequação dessas entidades com a atual realidade social, econômica e jurídica.

"As entidades são chamadas à melhorar suas condutas e gestão de modo a preservar a confiança da sociedade, por meio das parcerias com o Estado, na aplicação e utilização de recursos públicos", frisa.