O deputado Bruno Peixoto (PMDB) subiu à tribuna durante o Pequeno Expediente dessa quarta-feira, 02, para pedir que a Assembleia Legislativa tome posição junto à Câmara Federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Caixa Econômica Federal, na questão das lotéricas. “O que eles estão fazendo com essa categoria é ridículo”, criticou.

O parlamentar explicou que a Caixa Econômica não está cumprindo a PL 4280/08, aprovada pelos deputados federais e senadores, e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff (PT), que institui a Lei 12.869 de 15 outubro de 2013. Essa lei trata dos prazo das locações das lotéricas e suas renovações, onde fica estabelecido que os contratos de permissão serão de 20 anos e terão renovação automática.

“É uma Lei Federal e que deve ser cumprida, coisa que a Caixa Econômica Federal não está fazendo, querendo deixar centenas de famílias desamparadas e sem seu sustento. Ter que vir na tribuna e pedir o cumprimento de uma lei, por si só, já é um absurdo. Se isso não puder ser respeitado não podemos mais acreditar nesse País”, desabafou Bruno Peixoto.