Durante discurso que realizou agora há pouco no Pequeno Expediente, o deputado Lincoln Tejota (PSD), falou sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) apresentado por ele nesta quarta-feira, 02.   De acordo com o parlamentar, o texto especifica requisitos exigidos para nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas do Município (TCM).

Na PEC, o deputado propõe a adição do inciso V no artigo 28 e artigo 80 exigindo graduação de nível superior que tenha correlação com as áreas mencionadas na lei que são jurídicas, contábil, econômica e financeira ou de administração pública. 

“O intuito é melhorar o serviço público, uma vez que os conselheiros possuem uma importante função de fiscalização, pois é necessário conhecimento técnico específico para melhor designarem suas funções, e também para evitar possíveis confusões para nomeações futuras”, explica.