O deputado Humberto Aidar (PT) conseguiu na Justiça aprovar a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Intermunicipal do Estado. O parlamentar entrou com um mandado de segurança porque alguns parlamentares retiraram, de última hora, a assinatura do requerimento que possibilitaria a criação da CPI. O mandado foi concedido pelo juiz Geraldo Gonçalves.

Até o final da tarde a Assembleia Legislativa ainda não tinha conhecimento oficial da notificação. Somente depois é que, segundo o deputado Humberto Aidar, serão definidos os próximos passos para a instalação da CPI.

Humberto Aidar argumenta que decidiu entrar com um mandado, uma vez que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa é omisso quanto a esta situação (retirada de assinaturas de requerimentos). Diante disso, o parlamentar entende que prevalece as regras da Câmara Federal, que não permite a retirada de assinaturas para instalação de CPI após três dias de sua apresentação.

O parlamentar, após seu pronunciamento da tribuna na tarde desta quarta-feira, disse que existem muitas denúncias acerca do assunto, e que a população goiana ganhará com a investigação promovida pela CPI. “Se não há licitação, não estão cumprindo com a lei. Vamos querer saber de tudo, como por exemplo, como chegam ao valor da passagem. Buscarei todos os mecanismos que forem necessários”, explica.

De acordo com o Humberto Aidar o objetivo não é investigar o Estado, mas sim apurar as denúncias contra as empresas. “Pretendemos abordar duas vertentes: 1° que haja a licitação, pois não dá para empresas do transporte terem autorização ou apenas concessão. O segundo aspecto que vamos apurar são os valores das passagens, olhar os contratos das empresas que transportam, situação de manutenção”, ressalta.  

Durante a sessão plenária desta quarta-feira, 2, o deputado subiu à tribuna para comentar o assunto. “Não existe mais isso de retirar assinaturas nessa Casa. A Justiça vai fazer cumprir o que deveria ser nosso dever. Vamos abrir essa caixa preta do transporte intermunicipal do Estado de Goiás e investigar as denúncias, pelo bem do nosso Estado e de sua população mais sofrida”, finaliza.

O deputado Humberto Aidar protocolou, no dia 30 de junho, requerimento contendo 34 assinaturas para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar o transporte intermunicipal no Estado de Goiás. A justificativa do parlamentar é que empresas operam há 40 ou 50 anos no segmento sem participar de processos de licitação.

Na ocasião, alguns nomes foram indicados para compor a CPI. Além de Humberto Aidar, Bruno Peixoto (PMDB), Jean (PHS), Cláudio Meirelles (PR), Santana Gomes (PSL) e Lissauer Vieira (PSD) iriam compor a comissão.

Já em agosto, com a retirada de algumas assinaturas, o requerimento foi arquivado.