De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei n° 2956/15, que dispõe sobre a prevenção à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, agente transmissor da dengue e febre amarela, no Estado de Goiás.

Fica entendido que os estabelecimentos compreendidos nesta Lei são: imóveis particulares, comerciais e industriais; terrenos baldios; todo tipo de comércio de pneus; depósitos de material em geral, inclusive material reciclável. Também para empreiteiras de construção civil; empresas de transporte de passageiros e cargas; matadouros e curtumes; cemitérios; floricultura e outros estabelecimentos públicos ou privados a critério das autoridades sanitárias.

Segundo o texto da propositura, fica a cargo dos proprietários responsáveis por cada estabelecimento a realizar ações de sensibilização e educação ambiental aos seus funcionários com o objetivo de prevenir a proliferação do mosquito. O não cumprimento e a dificuldade da ação fiscalizadora configuram desobediência à Lei com aplicação de penalidades.