Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei n°2953/15 de iniciativa do deputado Dr. Antonio (PDT), que dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, no âmbito da administração pública do Estado de Goiás.

O texto da propositura explica que o portador de visão monocular, considerando deficiente visual, terá direito de acesso a todos os programas públicos, requisitos e critérios diferenciados previstos na Constituição Estadual. Também benefícios e tratamentos especiais, no âmbito da administração pública estadual estão inclusos na matéria, que exige a comprovação de visão monocular diante da pericia médica efetuada com laudo médico emitido dentro do Estado de Goiás.

A proposta assegura, que monoculares tenham direito a isenção de taxas como IPVA e ICMS. O projeto de lei prevê ainda prioridade no atendimento em órgãos públicos e na disputa por vagas em concursos.  Segundo o parlamentar "a grande dificuldade do monocular é em âmbito administrativo e que no Brasil ainda não foi definido se visão monocular é deficiência", concluiu o parlamentar.