A sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 8, às 15h, no Plenário Getulino Artiaga, onde deverão ser apreciados 105 projetos. Destes, três propostas são oriundas da Governadoria do Estado e serão analisadas em primeira discussão e votação.

Também em primeira discussão e votação serão apreciados 21 processos de autoria de parlamentares. Já em segunda fase estarão em apreciação outras 15 propostas. Dezessete projetos se encontram com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outros 13 com o parecer contrário.

Também serão analisados por voto secreto 21 vetos da Governadoria do Estado. E ainda 15 requerimentos completam a pauta da tarde desta terça-feira.

Dentre as propostas que serão apreciadas nesta tarde, está o projeto que obriga a reserva de vagas para gestantes em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, hipermercados, supermercados, órgãos públicos e privados. A autoria deste projeto é do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Confira a pauta:

Governadoria - 1ª discussão e votação

Processo nº 2725/2015 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. De autoria da Governadoria do Estado de Goiás.

Processo nº 2913/2015 - Revoga as leis que menciona e dá outras providências. De autoria da Governadoria do Estado de Goiás.

Processo nº 2923/2015 - Autoriza a alienação, mediante doação do imóvel que especifica, a Universidade Estadual de Goiás-UEG, e dá outas providências. De autoria da Governadoria do Estado de Goiás.

Parlamentares - Fase de 2ª discussão e votação

Processo nº 4144/2013 - Institui a campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no estado. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 4693/2013 - Fica denominada Rodovia Ladi Alves Barnabé a Rodovia Go-546 no trecho que interliga a Go-222 ao município de Santo Antônio-Go. De autoria dos deputados Paulo Cézar Martins (PMDB) e Helder Valin (PSDB).

Processo nº 579/2014 - Dispõe sobre a organização dos "grêmios estudantis" na educação básica, técnica e profissionalizante no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providencias. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 616/2014 - Dispõe sobre a criação do "Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo". De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 640/2014 - Cria a Política de Aleitamento Materno no Estado de Goiás e estabelece outras providências. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 674/2014 - Institui a campanha permanente de conscientização sobre a importância do exame de cardiotocografia, no final da gestação e durante o trabalho de parto. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 833/2014 - Institui o Dia Estadual do Imigrante Libanês. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 1987/2014 - Institui o "Programa de Prevenção ao Crime de Racismo" a ser realizado junto aos clubes de futebol e torcidas organizadas e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3783/2014 - Altera a lei n. 18.014, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação e instalação na Polícia Militar do Estado de Goiás da unidade que especifica e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 1089/2015 - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os eventos que especifica. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD).

Processo nº 1987/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Amigos Comunidade com sede no município de Goiânia – Goiás. De autoria do deputado Jean (PHS).

Processo nº 2006/2015 - Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Assistência Social - IDHEAS, no município de Goiânia-Go. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 2007/2015 - Declara de utilidade pública o Instituto Corações Amigos - I.C.A, localizado no município de Luziânia-Go. De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSD).

Processo nº 2166/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica a União Estadual dos Estudantes Secundaristas de Goiás, com sede no município de Anápolis-Go. De autoria do deputado Dr. Antônio (PDT).

Processo nº 2235/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Martins Leal Luccheze - Artes Integradas, com sede no município de Inhumas-Go. De autoria do deputado Lucas Calil (PSL).

Parlamentares - Fase de 1ª discussão e votação

Processo nº 3903/2013 - Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, hipermercados, supermercados, órgãos públicos e privados. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 589/2014 - Estabelece a implantação de placares temporizadores em todos os pontos de ônibus da capital e região metropolitana. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 639/2014 - Dispõe sobre a implantação da política estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Estado de Goiás. Apensado ao Processo nº 831/2014. De autoria dos deputados Talles Barreto (PTB) e Francisco Jr (PSD).

Processo nº 837/2014 - Institui a Campanha de Conscientização Contra a Automedicação e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3016/2014 - Institui a política estadual para busca e defesa de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3525/2014 - Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia celular de divulgar os números telefônicos para o usuário que fizer opção em não receber mensagens publicitárias no formato SMS e torpedos, no Estado de Goiás. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3715/2014 - Altera a lei nº 15.719, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM).

Processo nº 511/2015 - Concede pensão especial à Milton de Sousa que especifica e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 580/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado de Goiás. De autoria do deputado Dr. Antônio (PDT).

Processo nº 867/2015 - Dispõe sobre o direito de amamentação às mães durante a realização de concursos públicos estaduais e dá outras providências. De autoria do deputado Dr. Antônio (PDT).

Processo nº 1404/2015 - Dispõe sobre o atendimento às vítimas de crime e seus familiares nas Delegacias de Polícia do Estado de Goiás. De autoria do deputado Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 1433/2015 - Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo 2015001715 - Declara de utilidade pública a Associação Cultural dos Protetores do Rio Crixás - APROCRIST, com sede no município de Santa Terezinha de Goiás. De autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Processo nº 1845/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação Cultural Proart de Pontalina. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM).

Processo nº 1848/2015 - Concede título de cidadania a Orlando Afonso Valle do Amaral. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD).

Processo nº 1974/2015 - Concede o título de cidadão goiano ao ilustríssimo Arnaldo Niskier. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 2021/2015 - Concede o título de honorífico cidadão goiano a Orival Oderdenge. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 2111/2015 - Concede título de cidadania a Francisco Albery Mariano. De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

Processo nº 2287/2015 - Concede título de cidadania a José Paulo Tinazo. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Processo nº 2308/2015 - Declara de utilidade pública a Oficina só o Amor Constrói, com sede no município de Crixás - Go. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 2328/2015 - Concede título de cidadania a Luiz Fernando dos Santos. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Vetos - Votação secreta

Processo nº 4599/2013 – De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 299, de 05 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual do Escritor Goiano. Autor: Deputado Mauro Rubem (PT) Processo de nº 916/2013.

Processo nº 4600/2013 – De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta Parcialmente o autógrafo de lei nº 304, de 05 de novembro de 2013, que institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, sistemática de avaliação do desempenho individual para os fins que especifica e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado de Goiás Processo de nº 3565/2013.

Processo nº 190/2014 - De autoria do Governador em Exercício - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei nº 451, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Mauro Rubem (PT) Processo de nº 1453/2013.

Processo nº 521/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 003, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Goiás para construção e manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículos de transporte público de passageiros e dá outras providências. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB) Processo de nº 3089/2013.

 Processo nº 522/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 004, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a instalação de bicicletários do próprios públicos estaduais e dá outras providências. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB) Processo de nº 3090/2013.

Processo nº 523/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 007, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a prestação de assistência psicossocial para famílias atingidas por calamidades públicas. Autor: Deputado Talles Barreto (PTB) Processo de nº 3097/2013.

Processo nº 1527/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - veta integralmente o autógrafo de lei nº 67, de 1º de abril de 2014, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na operação que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Ney Nogueira (PP) Processo de nº 2424/2013.

Processo nº 1584/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - veta parcialmente o autografo de lei nº 78 de 2 do mês de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado de Goiás Processo de nº 766/2014.

Processo nº 1586/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - veta parcialmente o autografo de lei nº 79 de 03 de abril de 2014, que cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Autor: Governadoria do Estado de Goiás Processo de nº 1052/2014.

Processo nº 1907/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 96, de 22 de abril de 2014, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil e Demolição, visando incentivar o reaproveitamento de matérias da construção civil para promoção da construção sustentável no Estado de Goiás, e dá outras providências. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB) Processo de nº 4155/2011.

Processo nº 1922/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 115, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei nº 11.987, de 08 de junho de 1993, que cria o estabelecimento de ensino que especifica (Colégio Estadual Maria Alves da Silva) Autor: Deputado Marlúcio Pereira (PTB) Processo de nº 2829/2013.

Processo nº 1928/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CPE, e dispõe sobre a isenção dos impostos que especifica na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência e dá outras providências. Autor: Deputado Daniel Vilela (PMDB) Processo de nº 1130/2011.

Processo nº 2237/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - veta integralmente o autógrafo de lei nº 141, de 14 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Clarismundo Luiz Pereira) Autor: Deputado Daniel Messac (PSDB) Processo de nº 4774/2013.

Processo nº 2238/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - veta integralmente o autógrafo de lei nº 155, de 15 de maio de 2014, que altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil. Autor: Deputado Humberto Aidar (PT) Processo de nº 2803/2013.

Processo nº 2240/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 153, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. Autor: Deputado Iso Moreira (PSDB) Processo de nº 1106/2013.

Processo nº 2264/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 164, de 20 de maio de 2014, que cria o serviço voluntário de capelânea carcerária em todas as penitenciárias no Estado de Goiás. Autor: Deputado Iso Moreira (PSDB) Processo de nº 2836/2013.

Processo nº 2294/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 20 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Padre José Pereira de Maria). Autor: Governadoria do Estado de Goiás Processo de nº 4729/2013.

Processo nº 2333/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - veta integralmente o autografo de lei nº 198, de 03 de junho de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Leôncio Barbosa da Silveira) Autor: Deputado Helder Valin (PSDB) Processo de nº 1814/2014.

Processo nº 2457/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 282, de 26 de junho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas do Estado e concede cheque moradia para os respectivos imóveis. Autor: Governadoria do Estado de Goiás Processo de nº 1980/2014.

Processo nº 2523/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 215, de 24 de junho de 2014, que institui o Prêmio Educador do Ano, para homenagear os educadores na rede pública estadual de ensino. Autor: Deputado Elias Júnior (PMN) Processo de nº 3449/2013.

Processo nº 4115/2014 - De autoria da Governadoria do Estado de Goiás - veta integralmente o autógrafo de lei nº 361, de 21 de novembro de 2014, que altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB) Processo de nº 4036/2013.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 1396/2014 - Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo "Os Três Poderes" na ementa da disciplina de História nas escolas estaduais goianas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 1407/2014 - Dispõe sobre a autorização e regulamentação de venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo governo estadual, nos dias de jogos de futebol e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3108/2014 - Dispõe sobre a política estadual de conscientização e informação sobre a fibromialgia e da outras providencias. À Comissão de Saúde e Promoção Social. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3316/2014 - Institui a política estadual de conscientização, estímulo a pesquisas e implantação dos tratamentos da síndrome da transfusão intergemelar e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3374/2014 - Proíbe implantação de sistema de vídeo e escuta nas viaturas automotivas das Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás. Á Comissão de Segurança Pública. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 4026/2014 - Institui a "campanha de conscientização sobre os riscos de procedimento com hidrogel" no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 730/2015 - Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino, na forma que especifica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 1300/2015 - Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo. Á Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. De autoria do deputado Lucas Calil (PSL).

Processo nº 1699/2015 - Altera a lei n° 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em batalhões da Polícia Militar as companhias independentes que menciona. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Jean (PHS).

Processo nº 1935/2015 - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, nas escolas da rede pública do estado. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Processo nº 1936/2015 - Dispõe sobre a utilização inadequada de água e aplicação de multas para infratores no estado de goiás e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1944/2015 - "Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os Municípios de Cavalcante e Colinas do Sul". À Comissão de Serviços e Obras Públicas. De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR).

Processo nº 2327/2015 - Concede título de cidadania a Sebastião Lázaro Pereira. Á Comissão Executiva. De autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD).

Processo nº 2632/2015 - Concede título de cidadania a Flávio Corrêa Tibúrcio. Á Comissão Executiva. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Processo nº 2680/2015 - Concede o título de cidadania ao ilustríssimo Antônio Chavaglia. Á Comissão Executiva. De autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD).

Processo nº 2754/2015 - Cria o programa de conscientização a homens agressores no âmbito familiar através de ações socioeducativas e preventivas. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 2756/2015 - Torna obrigatório o cadastro e identificação de drones, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Á Comissão de Segurança Pública. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 2999/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia a retornar a ligação na ocorrência de queda e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3061/2014 - Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3321/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos, privados e demais estabelecimentos congêneres do estado de goiás, de comunicar os casos de nascimento de bebês com
Síndrome de Down às associações especializadas. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 729/2015 - Torna obrigatória a leitura de, no mínimo, dois livros pelos alunos do ensino fundamental e de quatro livros pelos alunos do ensino médio das escolas públicas e particulares na forma que específica. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 768/2015 - Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção dos dados relativos ao histórico de veículos automotores sinistrados nos prontuários dos mesmos e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 883/2015 - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 1838/2015 - Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências. De autoria do deputado Charles Bento (PRTB).

Processo nº 1841/2015 - Dispõe sobre fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências. De autoria do deputado Charles Bento (PRTB).

Processo nº 1872/2015 - Dispõe sobre o mecanismo de inibição da violência contra mulher no Estado de Goiás, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 2109/2015 - Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação no trânsito, na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 2174/2015 - Acrescenta o inciso vi e parágrafo único ao art. 136 da lei n° 16.168, que dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Processo nº 2175/2015 - Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte cidadão portador de deficiência. De autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 2233/2015 - Dispõe sobre a criação do auxílio atividade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Requerimentos - Ordem Dia nº19

Requerimento nº 1490 - Solicita informações detalhadas de todos os gastos com publicidade e propaganda da administração pública estadual, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

 Requerimentos - Ordem Dia nº20

Requerimento nº 1544 - Solicita a visita de servidores da Secretaria da Saúde à antiga sede da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, que se encontra em situação de abandono, propiciando o surgimento de inúmeros focos do mosquito transmissor da dengue. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Requerimento nº 1545 - Solicita a visita de agentes de endemias à antiga sede da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, a fim de combater os inúmeros focos do mosquito transmissor da dengue. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Requerimento nº 1546 - Solicita a visita de agentes de endemias à antiga sede da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, a fim de combater os inúmeros focos do mosquito transmissor da dengue. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

 Requerimentos - Ordem Dia nº21

Requerimento nº 1584 - Solicita a realização de Audiência Pública para tratar sobre os portadores de Lúpus e doenças raras no Município de Formosa, no dia 18 de agosto do corrente ano. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Requerimento nº 1585 - Solicita a realização de Sessão Solene em comemoração aos 16 anos da Univida, um programa da Associação Educativa Evangélica Uni-Evangélica, no dia 30 de novembro do corrente ano. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Requerimento nº 1586 - Solicita providências no sentido de apurar com maior celeridade a autoria do crime de ameaça cometido contra a advogada trabalhista e assistente do Sindicato dos Vigilantes do Estado de Goiás. De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Requerimento nº 1587 - Solicita a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Centros de Educação e Convivência Juvenil (CECONJ). De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Requerimento nº 1588 - Solicita o retorno da gratificação dos diretores e secretários nos Centros de Educação e Convivência Juvenil (CECONJ). De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Requerimento nº 1645 - Solicita esclarecimento quanto ao critério utilizado na escolha das Escolas Estaduais que passarão pelo processo de militarização, as quais terão suas administrações concedidas à Polícia Militar do Estado de Goiás. De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

Requerimento nº 1646 - Solicita esclarecimento quanto ao critério utilizado na escolha das Escolas Estaduais que passarão pelo processo de militarização, as quais terão suas administrações concedidas à Polícia Militar do Estado de Goiás. De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

Requerimento nº 1729 - Solicita que seja encaminhada nota de repúdio ao jornalista da Globo, Zeca Camargo, por sua análise preconceituosa no Jornal das Dez, da Globo News, no dia 27 último, e em sua reafirmação no site da Folha de São Paulo sobre o cantor Cristiano Araújo. De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

Requerimentos - Ordem Dia nº22

Requerimento nº 1917 - Requer a concessão da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira ao Subtenente Valtrudes Arrais Santana. De autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Requerimento nº 2011 - Solicita informações sobre a “Operação Compadrio”, que busca apurar a prática de crimes contra a Administração Pública, a qual envolvem servidores da AGETOP e empresas prestadoras de serviços de obras estaduais. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimento nº 2012 - Requer informações acerca das obras do sistema de esgoto da cidade de Pires do Rio, tais como: custo, extensão e o motivo do não funcionamento das obras implantadas. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimento nº 2013 - Solicita a realização de Audiência Pública contra a terceirização da inspeção agropecuária, no auditório Costa Lima, dia 26 de agosto do corrente ano. De autoria do deputado Ernesto Roller (PMDB).