O Plenário aprovou, em fase de segunda discussão e votação, o projeto nº 1352/15, de autoria do Tribunal de Contas do Municípios, alterando a Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal. O projeto foi amplamente debatido pelos parlamentares, que criticaram a política de cobrança de multas das prefeituras, empreendida pela Côrte. A matéria foi acatada em definitivo com os votos contrários dos deputados Luis Cesar Bueno, Renato de Castro, Humberto Aidar e Cláudio Meirelles.