A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 8, deliberou 15 projetos de lei de iniciativa parlamentar. Destes, 11 foram aprovados, dois apensados, um sobrestado e um colocado em diligência. 

Dentre os projetos aprovados está o de nº 2094/15, do deputado Lucas Calil (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do sistema estadual de ensino do Estado de Goiás. A matéria foi relatada na Comissão pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Na ocasião, também foi feita uma discussão acerca do projeto apresentado na semana passada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), cujo objetivo é alterar o Art. 73 da Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás. A alteração propõe cortes nos pontos dos parlamentares que faltarem às sessões ordinárias e extraordinárias.

O deputado Talles Barreto pediu que Simeyzon esclarecesse aos demais parlamentares sobre o intuito da proposta e ele explicou que a modificação é uma medida que garantirá o quórum necessário para que os trabalhos atinentes às sessões plenárias sejam assegurados.

Simeyzon também garantiu que o projeto de resolução apresentado, mesmo que por decisão da maioria dos deputados não for aprovado, levantará uma discussão importante, principalmente com a sociedade, que cobra esta prerrogativa por parte deles.

Ele enfatiza que reconhece o fato de o parlamentar ter uma ação abrangente, como o atendimento que grande parte deles prestam em suas bases eleitorais nos demais municípios goianos, mas que a sua primeira incumbência deve se remeter às sessões plenárias. “Quando fomos eleitos, todos nós sabíamos que toda terça, quarta e quinta teríamos que cumprir uma carga horária, aqui, na Casa”.

Neste sentido, o deputado Álvaro Guimarães (PR) disse concordar com a medida e também ressaltou que a discussão trará aos deputados uma reflexão maior sobre as suas responsabilidades no que tange às sessões. Ernesto Roller (PMDB) também se posicionou a favor e disse que é legítima a aprovação de um projeto em que os deputados arquem com as consequências de sua ausência nas atividades que deveriam estar presentes.

Contrapartida

O deputado Jean (PHS) disse ser favorável à modificação no Regimento Interno da Casa, desde que haja uma discussão ampla a respeito do assunto. Jean argumentou que a redação desta alteração tem que contemplar os parlamentares que possuem uma ampla base eleitoral, pois, segundo ele, estas bases precisam de respaldo e isso demanda tempo em viagens, por exemplo.

Jean, que teve voto em cerca de duzentos municípios goianos e votação expressiva em 15 cidades, disse que precisa dar assistência a estes lugares que, em grande parte das vezes, necessita da sua presença, seja ela em visitas técnicas, audiências públicas, inaugurações de obras do Governo e outras circunstâncias.

O petebista Henrique Arantes também disse ser favorável à alteração, desde que o texto dela resguarde o deputado no que remete aos mecanismos utilizados para realizar manobras políticas atinentes às discussões e votações de matérias, que são legítimas no trabalho de qualquer parlamentar.

Quórum da CCJ

Ainda no que tange a garantia de quórum para realização dos trabalhos na Casa, o deputado Talles Barreto (PTB) também levantou a discussão para a dimensão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ele disse que as faltas de alguns deputados têm prejudicado a realização das reuniões e que como presidente, não poderá mais admitir que elas não sejam realizadas pela insuficiência de quórum.

Neste sentido, ele disse que a Comissão tomará medidas que punam regimentalmente os parlamentares faltosos. Segundo ele, o membro da CCJ que faltar à quatro sessões consecutivas, será substituído pelo deputado suplente. Vice-presidente da Comissão, deputado Álvaro Guimarães, ratificou o que foi dito por Talles.

Votação de projetos

Aprovados com parecer favorável

Processo nº 1842/15 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos centro de formação de condutores – CFCS. Relator: deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Processo n° 1850/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação de Daiane Almeida Rodrigues da Silva ao Colégio Tecnológico, situado na avenida João Neves Vieira nº 300, Bairro Santa Cruz, no município de Catalão. Relatado pelo deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2106/15 – Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Institui a semana estadual de conscientização da hemoglobinopatia “S” ou doença falciforme, a ser realizada anualmente no período de 17 a 23 de junho. Relator: deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2099/15 – Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) -  Institui no âmbito do Estado de Goiás o “Dia de combate à violência contra a pessoa idosa”. Relatado pelo deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2681/15 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Declara de utilidade pública a entidade “Associação Esportiva e Cultural Magno Kam – AECMK – Relator: deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2094/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do sistema estadual de ensino do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1843/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Acrescenta o art. 1°-A e o 94° no art. 2° da Lei 15.633, de 30 de março de 2006. Relator: deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 1608/15 – Deputado Dr. Antonio (PDT) - Institui o programa de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2755/15 – Deputado Carlos Antonio (SD) - Declara de utilidade pública a "Associação Missionária Peniel", com sede no município de Anápolis. Relator: deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 2954/15 -  Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação Vocacional -Goiás Futuro- para alunos das Escolas Públicas Estaduais. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3106/14 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui o dia 23 de setembro como o dia da proclamação da família. Relator: deputado Jean (PHS).

Sobrestado

Processo - 2173/15 – Deputado Francisco de Oliveira - Altera a lei nº 16.248, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na administração direta e indireta do Estado de Goiás. Relator: deputado Simeyzon (PSC).

Diligência

Processo nº 3224/14 - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo e Valorização de Eventos Culturais nas Escolas Públicas Estaduais. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Apensados

Processo nº 2987/15 – Deputado Francisco Oliveira (PHS) – Estabelece reserva de vagas de estágios para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. Relator: deputado Ernesto Roller (PMDB) Apensado ao projeto nº 2173/15.

Processo nº 2922/14 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em hospitais, clínicas, casas de saúde, maternidades públicas e privadas e demais estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS). Apensado ao projeto nº 2097/15.