Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Talles Barreto (PTB), abre reunião da Comissão Mista, aprecia três projetos de lei do Governo e logo após a encerra. A sessão ocorreu no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 8.

Os projetos de lei n°s 2924/15 e 2942/15  foram aprovados enquanto o de n° 2822/15 recebeu pedido de vista.

O projeto de n° 2924/15 altera os incisos I a 111 do art. 2° da Lei n° 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

O de n° 2942/15 altera a Lei n°16.536, de 12 de maio de 2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual- FUNPES. O Fundo em questão destina-se a alocar recursos e meios destinados a custear a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando à consolidação da política penitenciária do Estado de Goiás.

O projeto nº 2922/15, que teve pedido de vistas, pretende regulamentar os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8° da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações.