Já está tramitando na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei ordinária, assinado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), propondo uma nova regulamentação para pagamento de precatórios. As principais mudanças dizem respeito à intermediação de acordo direto com credores, além de fixar um limite para requisições de pequeno valor. O projeto, de nº 2924/15, encontra-se em tramitação nas comissões técnicas.

Segundo o chefe do Poder Executivo, a alteração surge da necessidade de adequação dos percentuais de deságio e também da redução por antecipação no pagamento ao limite determinado na modulação dos efeitos de decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4357 e 4425), que versaram sobre constitucionalidade da emenda constitucional 62/2009, também conhecida como Emenda dos Precatórios.

Marconi Perillo garantiu ainda que a aprovação do projeto não causa impacto financeiro nas contas estaduais, uma vez que o valor repassado aos tribunais competentes para saldar o estoque da dívida com precatórios é fixo para o exercício de 2015.