A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a manutenção do veto parcial do Governo ao projeto de lei que institui a Semana do Empreendedorismo no Estado de Goiás. A matéria, deliberada na tarde desta quinta-feira, 10, segue, agora, para votação única e secreta em Plenário.

“Aprovo parcialmente para recomendar o veto apenas aos artigos 2° e 3° do projeto reproduzido no Autógrafo de Lei nº 95, de 28 de maio de 2015. Quanto aos demais dispositivos, não se vislumbra razão de ordem jurídica que impeça a sanção deles”, explica a Governadoria.

De acordo com a justificativa, a pura e simples criação de uma "Semana do Empreendedorismo no Estado de Goiás" não é ato que, solitário, revele qualquer eiva de inconstitucionalidade, mesmo considerados o princípio da separação de Poderes e as regras constitucionais sobre reserva de iniciativa de lei.

“Assim é porque tal gesto não é dirigido a Imposição de obrigação, sobretudo obrigação geradora de despesa, a ser suportada pelo Executivo, nem representa interferência sobre o seu campo de autonomia administrativa”, acrescenta.

Ainda segundo a justificativa, "o mesmo não se pode dizer, todavia, em relação aos artigos 2° e 3° da proposição, de sorte que, quanto a tais dispositivos, merece adesão a linha argumentativa exposta no parecer, segundo a qual esses preceptivos violam a separação orgânica e funcional do Estado e, mais ainda, a reserva de administração".