A Comissão de Constituição, Justiça e Redação rejeitou veto integral do Governo (nª 2336/15) ao projeto de lei que altera a Lei nº 17.145, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones em salas de aula. A matéria, deliberada na tarde desta quinta-feira, 10, segue, agora, para votação única e secreta em Plenário.

“Tendo em vista que o Autógrafo sob exame acarreta despesas a serem custeadas pelo Poder Executivo, sem as prévias estimativa do impacto orçamentário e financeiro e demonstração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo ferida. Ante o exposto, tendo em vista a existência do vício apontado quanto ao Autógrafo de Lei em comento, opina-se por seu veto integral”, justifica a Governadoria.