De autoria do deputado Santana Gomes (PSL), tramita na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, projeto de lei nº 2984/15, que ordena sobre a obrigatoriedade dos médicos que atuam no Estado de Goiás e instituições estaduais de saúde a disponibilizar cópia do prontuário médico ou similar aos pacientes, representantes legais e sucessores, nos casos em que especifica.

Os representantes legais, para efeito de acesso ao prontuário médico ou similar, deverão fazer prova do direito a representação, através de documento expedido por autoridade civil ou judicial. Os sucessores legítimos, tutores ou curadores ficam obrigados à assinatura de termo de compromisso de confidencialidade, quando da liberação da cópia do prontuário médico ou similar.

Aquele que divulgar informações contidas no prontuário médico ou similar, de paciente, para fins diversos dos previstos no parágrafo anterior, está sujeito às sanções cíveis e penais que demandar o caso, diz o texto do projeto. A cópia do prontuário médico ou similar deverá ser disponibilizada gratuitamente, sendo proibida a cobrança de qualquer quantia para a emissão destes.

O deputado relata que, apesar de existir determinação legal para que seja fornecida cópia do prontuário médico ou similar aos pacientes, quando solicitado por estes, sabe-se de diversos relatos de médicos e instituições de saúde que se negam ou dificultam o acesso ao documento.

Santana salienta que, dada a relevância do tema, frente à necessidade de preservação e proteção dos direitos à dignidade da pessoa, dos pacientes usuários do sistema de saúde estadual, do direito de personalidade destes, bem como objetivando garantir aos representantes legais e sucessores dos pacientes o direito de defesa daqueles que não podem expressar sua vontade livremente, pede apoio dos colegas para aprovação de seu projeto.