A sessão ordinária desta terça-feira, 15, traz uma pauta com 75 projetos de lei aptos a serem discutidos e votados. Destes, 17 são de autoria parlamentar, onde 13 se encontram em votação definitiva e quatro em primeira fase de apreciação. Da matéria prevista para ser deliberada, constam, também, 21 vetos do Governo.

As outras proposituras se dividem da seguinte forma: 24 possuem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 13 correspondem as que estão com parecer contrário desta Comissão. Na pauta da sessão plenária também constam 16 requerimentos de autoria de deputados para serem avaliados e votados.

Dentre os projetos que serão deliberados, está o de nº 1.842/15, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), que estabelece a concessão de benefícios aos Centros de Formação de Condutores (CFCs). A matéria se encontra em Plenário com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A propositura concede a redução da base de cálculo do ICMS, incidente na operação interna de aquisição de veículo automotor, por contribuinte pessoa jurídica que exerça a atividade de Centro de Formação de Condutores (CFCs), de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%. O artigo 2º do projeto prevê a isenção do IPVA a proprietários, pessoa jurídica, de veículo automotor que exerça a atividade em questão.

Segundo Charles Bento, a medida busca valorizar os CFCs, contribuindo para o crescimento econômico desse segmento, “o que certamente trará reflexos positivos a qualidade da prestação do serviço à sociedade”. O deputado ressalta que tal categoria é uma das mais importantes para o trabalho do Detran em Goiás, por emitir aproximadamente 50 mil CNHs por mês.

“Nada mais justo e seguro que essa frota para a formação de profissionais seja sempre impecável, possibilitando um melhor aprendizado. Contudo, melhores profissionais inseridos no mercado,” defende Bento. Ele enfatiza que em relação à renúncia fiscal, ela seria compensada pelo aumento da arrecadação proveniente das melhorias dos serviços.

2ª Votação - Parlamentares

Processo nº 1404/15 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre o atendimento às vítimas de crime e seus familiares nas Delegacias de Polícia do Estado de Goiás.

Processo nº 3106/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui o Dia da Proclamação da Família.

Processo nº 1433/15 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui a Política Estadual do Idoso.

Processo nº 1715/15 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Cultural dos Protetores do Rio Crixás (Aprocrist), com sede no município de Santa Terezinha de Goiás.

Processo nº 1845/15 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Proart com sede no município de Pontalina.

Processo nº 1848/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) - Concede Título de Cidadania a Orlando Afonso Valle do Amaral.

Processo nº 1974/15 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Concede Título de Cidadão Goiano a Arnaldo Niskier.

Processo nº 2021/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Concede Título de Honorífico Cidadão Goiano a Orival Oderdenge.

Processo nº 2111/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Concede Título de Cidadania a Francisco Albery Mariano.

Processo nº 2287/15 - Deputada Carlos Antonio (SD) - Concede Título de Cidadania a José Paulo Tinazo.

Processo nº 2308/15 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Declara de utilidade pública a Oficina Só o Amor Constrói, com sede no município de Crixás.

Processo nº 2328/15 - Deputado Major Araújo (PRP) - Concede Título de Cidadania a Luiz Fernando Dos Santos.

Processo nº 2681/15 - Deputado Francisco Jr (PSD) – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Magno Kam (AECMK).

1ª Votação - Parlamentares

Processo nº 3886/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos parques de diversão, casas de festas infantis, circos e demais estabelecimentos similares afixar placas informativas contendo o número do laudo da vistoria emitido pela autoridade pública competente, a data da última e a da próxima manutenção, bem como os eventuais riscos na utilização de cada brinquedo, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 866/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico e tratamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de Educação e Saúde do Estado de Goiás.

Processo nº 2095/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em pacientes com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário na rede pública de Saúde do Estado de Goiás.

Processo nº 2176/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dá denominação ao trecho da rodovia Graciano Francisco Pinto que liga o município de Rianápolis ao Distrito de Cirilândia, município de Santa Isabel.

Vetos da Governadoria – Votação secreta

Processo nº 4599/13 –  Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 299, de 05 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual do Escritor Goiano. Autor: Ex-deputado Mauro Rubem (PT). Processo nº 916/13.

Processo nº 4600/13 –Veta Parcialmente o autógrafo de lei nº 304, de 05 de novembro de 2013, que institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sistemática de avaliação do desempenho individual para os fins que especifica. Autor: Governadoria. Processo nº 3565/13.

Processo nº 190/14 -  Veta Integralmente o Autógrafo de Lei nº 451, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Ex-deputado Mauro Rubem (PT). Processo nº 1453/13.

Processo nº 521/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 003, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Goiás para construção e manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículos de transporte público de passageiros. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Processo nº 3089/13.

Processo nº 522/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 004, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a instalação de bicicletários do próprios públicos estaduais. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Processo nº 3090/13.

Processo nº 523/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 007, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a prestação de assistência psicossocial para famílias atingidas por calamidades públicas. Autor: Deputado Talles Barreto (PTB). Processo nº 3097/13.

Processo nº 1527/14 –  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 67, de 1º de abril DE 2014, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na operação que especifica. Autor: Ex-deputado Ney Nogueira (SD). Processo nº 2424/13.

Processo nº 1584/14 –  Veta parcialmente o autografo de lei n. 78 de 02 do mês de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual. Autor: Governadoria. Processo nº 766/14.

Processo nº 1586/14 – Veta parcialmente o autografo de lei n. 79 de 03 de abril de 2014, que cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência (GoiásPrev). Autor: Governadoria. Processo nº 1052/14.

Processo nº 1907/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei n. 96, de 22 de abril de 2014, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil e Demolição, visando incentivar o reaproveitamento de matérias da construção civil para promoção da construção sustentável no Estado de Goiás. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Processo nº 4155/11.

Processo nº 1922/14 – Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 115, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei nº 11.987, de 08 de junho de 1993, que cria o estabelecimento de ensino que especifica (Colégio Estadual Maria Alves da Silva) Autor: Deputado Marlúcio Pereira (PTB). Processo nº 2829/13.

Processo nº 1928/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e dispõe sobre a isenção dos impostos que especifica na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência. Autor: Ex-deputado Daniel Vilela (PMDB). Processo nº 1130/11.

Processo nº 2237/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei n. 141, de 14 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Clarismundo Luiz Pereira). Autor: Deputado Daniel Messac (PSDB). Processo nº 4774/13.

Processo nº 2238/14 –  Veta integralmente o autógrafo de lei n. 155, de 15 de maio de 2014, que altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil. Autor: Deputado Humberto Aidar (PT). Processo nº 2803/13.

Processo nº 2240/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 153, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. Autor: Deputado Iso Moreira (PSDB).  Processo nº 1106/13.

Processo nº 2264/14 – Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 164, de 20 de maio de 2014, que cria o serviço voluntário de capelânea carcerária em todas as penitenciárias no Estado de Goiás. Autor: Deputado Iso Moreira (PSDB). Processo nº 2836/13.

Processo nº 2294/14 – Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 20 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Padre José Pereira de Maria). Autor: Governadoria. Processo nº 4729/13.

Processo nº 2333/14 – Veta integralmente o autografo de lei nº 198, de 03 de junho de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Leôncio Barbosa da Silveira) Autor: Deputado Helder Valin (PSDB). Processo nº 1814/14.

Processo nº 2457/14 – Veta parcialmente o autógafo de lei nº 282, de 26 de junho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas do estado e concede cheque moradia para os respectivos imóveis. Autor: Governadoria. Processo nº 1980/14.

Processo nº 2523/14 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 215, de 24 de junho de 2014, que institui o Prêmio Educador do Ano, para homenagear os educadores na rede pública estadual de ensino. Autor: Ex-deputado Elias Júnior (PMN). Processo nº 3449/13.

Processo nº 4115/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 361, de 21 de novembro de 2014, que altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Processo nº 4036/13.

Parecer favorável da CCJ

Processo nº 1396/14 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo "Os Três Poderes" na ementa da disciplina de História nas escolas estaduais goianas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 1407/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a autorização e regulamentação de venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo Governo estadual, nos dias de jogos de futebol. À Comissão de Segurança Pública.

Processo nº 3108/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a política estadual de conscientização e informação sobre a Fibromialgia. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3316/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui a política estadual de conscientização, estímulo a pesquisas e implantação dos tratamentos da Síndrome da Transfusão Intergemelar. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3374/14 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Proíbe implantação de sistema de vídeo e escuta nas viaturas automotivas das Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Processo nº 4026/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a campanha de conscientização sobre os riscos de procedimento com hidrogel no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 730/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino, na forma que especifica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 1300/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) -  Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 1608/15 - Deputado Dr. Antônio (PDT) - Institui o Programa de Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 1699/15 - Deputado Jean (PHS) - Altera a Lei n° 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em batalhões da Polícia Militar as companhias independentes que menciona. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 1842/15 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Centros de Formação de Condutores (CFC’s). À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1843/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Acrescenta o art. 1°-a e o § 4° no art. 2° da lei 15.633, de 30 de março de 2006. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1850/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação de Daiane Almeida Rodrigues Da Silva ao colégio tecnológico, situado na Avenida João Neves Vieira, nº 300, bairro Santa Cruz, no município de Catalão. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 1935/15 - Deputado Carlos Antonio (SD) - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, nas escolas da rede pública do estado. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1936/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a utilização inadequada de água e aplicação de multas para infratores no Estado de Goiás. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo nº 1944/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os municípios de Cavalcante e Colinas do Sul. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo nº 2099/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Institui no âmbito do Estado de Goiás o "Dia de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2106/15 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT)- Institui a semana estadual de conscientização da Hemoglobinopatia "S" ou Doença Falciforme, a ser realizada anualmente no período de 17 a 23 de junho. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2327/15 - Deputado Lissauer Vieira (PSD) - Concede Título de Cidadania a Sebastião Lázaro Pereira. À Comissão Executiva.

Processo nº 2632/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Concede Título de Cidadania a Flávio Corrêa Tibúrcio. À Comissão Executiva.

Processo nº 2680/15 - Deputado Lissauer Vieira (PSD) - Concede Título de Cidadania a Antônio Chavaglia. À Comissão Executiva.

Processo nº 2754/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Cria o programa de conscientização a homens agressores no âmbito familiar através de ações socioeducativas e preventivas. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 2756/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatório o cadastro e identificação de drones, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Processo nº 2954/15 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do programa de orientação vocacional - Goiás Futuro - para alunos das escolas públicas estaduais. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Parecer contrário da CCJ

Processo nº 2999/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia a retornar a ligação na ocorrência de queda.

Processo nº 3061/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3321/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos, privados e demais estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, de comunicar os casos de nascimento de bebês com Síndrome de Down às associações especializadas.

Processo nº 729/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Torna obrigatória a leitura de, no mínimo, dois livros pelos alunos do ensino fundamental e de quatro livros pelos alunos do ensino médio das escolas públicas e particulares na forma que específica.

Processo nº 768/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção dos dados relativos ao histórico de veículos automotores sinistrados nos prontuários dos mesmos.

Processo nº 883/15 - Deputado Major Araújo (PRP) - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.

Processo nº 1838/15 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados.

Processo nº 1841/25 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre fornecimento de água aos consumidores desempregados.

Processo nº 1872/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre o mecanismo de inibição da violência contra mulher no Estado de Goiás, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.

Processo nº 109/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação no Trânsito, na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino.

Processo nº 2174/15 - Deputado Adib Elias (PMDB) - Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 136 da Lei n° 16.168, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Processo nº 2175/15 -  Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte cidadão portador de deficiência.

Processo nº 2233/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a criação do auxílio atividade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

REQUERIMENTOS

ORDEM DO DIA Nº 19

Nº 1490 - Adib Elias (PMDB) - Solicita informações detalhadas de todos os gastos com publicidade e propaganda da administração pública estadual, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015.

ORDEM DIA Nº20

Nº 1544 - Bruno Peixoto (PMDB) - Solicita a visita de servidores da Secretaria da Saúde à antiga sede da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, que se encontra em situação de abandono, propiciando o surgimento de inúmeros focos do mosquito transmissor da dengue.

Nº 1545 - Bruno Peixoto (PMDB) - Solicita a visita de agentes de endemias à antiga sede da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, a fim de combater os inúmeros focos do mosquito transmissor da dengue.

 Nº 1546 - Bruno Peixoto (PMDB) - Solicita a visita de agentes de endemias à antiga sede da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, a fim de combater os inúmeros focos do mosquito transmissor da dengue.

ORDEM DO DIA Nº 21

Nº 1584 - Simeyzon Silveira (PSC) - Solicita a realização de Audiência Pública para tratar sobre os portadores de Lúpus e doenças raras no Município de Formosa, no dia 18 de agosto do corrente ano.

 Nº 1585 - Simeyzon Silveira (PSC) - Solicita a realização de Sessão Solene em comemoração aos 16 anos da Univida, um programa da Associação Educativa Evangélica Uni-Evangélica, no dia 30 de novembro do corrente ano.

Nº 1586 - Luis Cesar Bueno (PT) - Solicita providências no sentido de apurar com maior celeridade a autoria do crime de ameaça cometido contra a advogada trabalhista e assistente do Sindicato dos Vigilantes do Estado de Goiás.

Nº 1587 - Virmondes Cruvinel (PSD) - Solicita a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Centros de Educação e Convivência Juvenil (CECONJ).

Nº 1588 - Virmondes Cruvinel (PSD) - Solicita o retorno da gratificação dos diretores e secretários nos Centros de Educação e Convivência Juvenil (CECONJ).

Nº 1645 - Isaura Lemos (PC do B) - Solicita esclarecimento quanto ao critério utilizado na escolha das Escolas Estaduais que passarão pelo processo de militarização, as quais terão suas administrações concedidas à Polícia Militar do Estado de Goiás.

Nº 1646 - Isaura Lemos (PC do B) - Solicita esclarecimento quanto ao critério utilizado na escolha das Escolas Estaduais que passarão pelo processo de militarização, as quais terão suas administrações concedidas à Polícia Militar do Estado de Goiás.

Nº 1729 - Isaura Lemos (PC do B) - Solicita que seja encaminhada nota de repúdio ao jornalista da Globo, Zeca Camargo, por sua análise preconceituosa no Jornal das Dez, da Globo News, no dia 27 último, e em sua reafirmação no site da Folha de São Paulo sobre o cantor Cristiano Araújo.

ORDEM DO DIA Nº 22

Nº 1917 - Júlio da Retífica (PSDB) - Requer a concessão da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira ao Subtenente Valtrudes Arrais Santana.

Nº 2011 - Adib Elias (PMDB) - Solicita informações sobre a “Operação Compadrio”, que busca apurar a prática de crimes contra a Administração Pública, a qual envolvem servidores da AGETOP e empresas prestadoras de serviços de obras estaduais

Nº 2012 - Adib Elias (PMDB) - Requer informações acerca das obras do sistema de esgoto da cidade de Pires do Rio, tais como: custo, extensão e o motivo do não funcionamento das obras implantadas.

Nº 2013 - Ernesto Roller (PMDB) - Solicita a realização de Audiência Pública contra a terceirização da inspeção agropecuária, no auditório Costa Lima, dia 26 de agosto do corrente ano.