O deputado Luis Cesar Bueno (PT), em fala aos prefeitos, pontuou duas questões que, segundo ele, estão atravancando a situação financeira dos municípios: as isenções fiscais e as multas cobradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Para ele, as concessões de isenções fiscais para empresas, que estariam acontecendo sem a anuência dos prefeitos, são prejudiciais aos municípios. “Estão entregando 25% de seus benefícios para a iniciativa privada”, criticou.

O deputado também citou projeto de lei, recém-aprovado pela Assembleia Legislativa, que aumenta multas cobradas das prefeituras pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nos processos de prestação de contas. “Nossa bancada protestou e votou contra essa proposta. É preciso acabar com essa pressão do TCM, porque ele precisa ser preventivo e não prejudicial aos municípios”, disse.

Um dos avanços conquistados recentemente, segundo o parlamentar, foi a manutenção dos prefeitos nas discussões do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) , já que as mesmas interessam diretamente os municípios no que se refere à parcela de 25% do ICMS dos municípios.

Quanto ao Pacto Federativo, que visa fortalecer os municípios do País, Luis Cesar Bueno acredita que este não deveria seguir em frente sem prévia aprovação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional.