A Comissão Mista acaba de aprovar projeto de lei nº 1103/2015, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A matéria recebeu o aval dos deputados na tarde desta quarta-feira, 23.

De acordo com a propositura, a revisão geral anual da remuneração em questão está prevista na Lei Estadual n° O17.663, de 14 de junho de 2012, em seu parágrafo único, artigo 42. A revisão vem dar cumprimento ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, cuja proposta de reposição é de 7,00% (sete por cento) para os cargos de provimento efetivo e 3,5% (três e meio por cento) para os cargos em comissão (DAE) e funções por encargo de confiança (FEC), com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2015.