A Comissão Mista aprovou o projeto de lei nº 3067/2015, da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais, no valor global de R$ 523.602,64, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. A propositura foi acatada pela Comissão na tarde desta quarta-feira, 23.

De acordo com o Governador Marconi Perillo, é uma medida necessária para a execução do projeto de implantação da 1ª Central Integrada de Alternativas Penais no Município de Goiânia e Região Metropolitana, objeto do convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

De acordo com ele, são R$ 470.881,36 fornecidos pela União, à conta do seu Orçamento Fiscal, e R$ 52.721,28 oriundos do Estado de Goiás.