A Assembleia Legislativa de Goiás realizou na manhã desta quarta-feira, 17, a 23ª reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violação de Direitos da Criança e do Adolescente, que investiga casos de abuso sexual, exploração do trabalho infantil e adoção irregular no Estado. O evento teve lugar no Auditório Solon Amaral da Casa de Leis.

A mesa diretora dos trabalhos foi presidida pelo deputado Carlos Antonio (SD), presidente da CPI, juntamente com a relatora da Comissão, deputada Isaura Lemos (PCdoB). Também ocuparam a mesa os magistrados Maria Socorro de Souza Afonso Silva, 1ª juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, e Maurício Porfírio Rosa, juiz substituto em 2º grau da 2ª Câmara Cível do TG-GO.

Carlos Antonio declarou aberta a reunião, a primeira ordinária da Comissão em 2016 e que marcou o início da terceira fase dos trabalhos, dedicada as investigações de adoção irregular.  

O deputado lembrou que a Comissão já conseguiu fazer importantes levantamentos, por isso a expectativa agora é de elaborar um relatório final que contribua para diminuir o número de violações de direitos de crianças e adolescentes no Estado, sobretudo com relação a abuso sexual, exploração do trabalho infantil e adoção irregular.

Carlos Antonio ressaltou a importância dos trabalhos da CPI, que não foram suspensos durante o período de recesso parlamentar, e destacou a importância dessa nova fase.

A relatora da Comissão, deputada Isaura Lemos, salientou que esta fase vai investigar diversos casos existentes no Estado, principalmente na região de Cavalcante, onde os índices de violação de direitos são considerados alarmantes.

Carlos Antonio abriu o momento para as oitivas. A primeira participação foi da 1ª juíza auxiliar Maria Socorro de Souza Afonso da Silva. Ela disse que a adoção irregular tornou-se algo comum no Estado de Goiás. “Apesar de as leis já terem normatizado o sistema de adoção, há muitos casos de adoção à brasileira, nos quais pessoas não habilitadas, que não estão nas filas devidamente legalizadas perante a lei, conseguem adotar crianças de maneira irregular.”

De acordo com a juíza, existem no Brasil cerca de 25 mil famílias devidamente habilitadas aguardando na fila de espera por uma criança no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Ela explicou que cerca de 5 mil crianças estão no cadastro nacional aguardando adoção. Maria Socorro encerrou a sua fala lamentando que cerca de 70% destas crianças têm mais de 6 anos, idade que já ultrapassa a faixa etária mais buscada pelos casais brasileiros.

O juiz substituto Maurício Porfírio Rosa, falou em seguida, destacando os direitos da reprodução e da proteção, afirmando que são pertinentes ao ser humano no universo da sociedade civil.

“Pai e mãe não é o que reproduz. Pai e mãe não se tratam de gênero e, sim, de função social. O gene dos reprodutores não se trata de patrimônio genético, e, sim, de algo pertinente da espécie humana para perpetuar a diversidade biológica. Paternidade e maternidade não são aspectos biológicos e, sim, relacionados a quem acolhe, dá carinho e cuida”, argumentou o magistrado.

Maurício Porfírio também se referiu ao atual modelo de adoção, pois, de acordo com ele, a fila de espera aumentou e os índices de adoção caíram. Por isso, defende o sistema de adoção dirigida, de maneira cuidadosa e legalizada, para que as crianças não fiquem por tanto tempo nas filas aguardando a adoção. O juiz encerrou sua fala afirmando que a sociedade não pode deixar de se indignar com os problemas sociais, mas que estas questões não podem inibir o bom andamento dessa mesma sociedade.

Os dois magistrados lamentaram o fato de não existirem dados ou números referentes a adoção irregular de crianças em Goiás. “Não temos dados estatísticos relacionados à adoção irregular, porque essas ações são praticadas por trás das cortinas, às escuras. Nós não temos mecanismos para apurar esses dados, mas o Parlamento tem autonomia para cobrar o Congresso Nacional para que sejam elaboradas leis mais eficientes”, frisou Maria Socorro.

Maurício Rosa apresentou sugestão de elaborar mecanismos de reunir dados referentes à violência em famílias com crianças adotadas. Conforme o juiz, este método viabilizará comparações com as famílias tradicionais e, assim, poderá proporcionar subsídios para elaboração de novos métodos de atribuição de paternidade.

Outra sugestão apresentada pelo magistrado foi relacionada a promoção da adoção, no sentido de extinguir a existência de abrigos para crianças. “Não se trata de dinheiro, e, sim, de não deixar com que essas crianças vivam por tanto tempo dentro de abrigos”, opinou.

Em sequência, Isaura Lemos agradeceu a contribuição dos juristas e disse que a CPI formatará ação em prol da aprovação da adoção dirigida e que serão fetuadas cobranças sobre políticas públicas voltadas ao tema. Carlos Antonio também agradeceu a participação dos dois magistrados e encerrou a sessão, convocando nova reunião ordinária para a próxima quarta-feira, 24, às 9 horas.