Pauta prévia hoje
A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 14, prevê a apreciação de 40 projetos de lei, sendo 3 de autoria da Governadoria do Estado e 37 de autoria de parlamentares. Os pareceres favoráveis e contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que também aguardam deliberação dos deputados em Plenário somam 32.
Dois processos do Governo do Estado passarão pela votação definitiva na Ordem do Dia hoje. O primeiro, de nº 164/16, autoriza a alienação à União, mediante doação onerosa, de uma área de 20 mil m² localizada às margens da BR-153, no loteamento Jardim Goiás, em Goiânia. O lote, destacado do Estádio Serra Dourada, vai ser utilizado na construção da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), no prazo máximo de dez anos.
O segundo, de nº 1753/16, autoriza transferência de R$ 100 mil, mediante celebração de termo de fomento, à Associação Assunção, localizada em Goiânia. A instituição, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública, usará este dinheiro para realizar a 11ª Edição do Arraiá Assunção, nos dias 18 e 19 de junho de 2016.
Entre os projetos de parlamentares aptos a serem votados está o de nº 3138/16, autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT). Ele cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), para captar recursos destinados a reforçar repasses financeiros aos municípios goianos que apresentarem o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de até 0,699.
Governadoria – 2ª votação
Processo 1641/16 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (ÁREA DE 20.000,00 M², LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR-153, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM GOIÁS, NESTA CAPITAL).
Processo 1753/16 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO ASSUNÇÃO).
Governadoria – 1ª votação
Processo 1646/16 - PROMOVE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.
Parlamentares – 2ª votação
Processo 1716/15 – DEP. FRANCISCO JR
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
Processo 3138/15 – DEP. LUIS CESAR BUENO
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -FDR- NO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 3774/15 – DEP. BRUNO PEIXOTO
INSTITUI A CONSCIENTIZAÇÃO PRELIMINAR DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA E PUNITIVA.
Processo 3918/15 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO ESPECIAL DO ESTADO AO IDOSO COM 60 (SESSENTA) ANOS, OU MAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL, SEMIDEPENDENTE, OBJETIVANDO PROPORCIONAR-LHE ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA, ADEQUADAS ÀS SUAS NECESSIDADES, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS GOIANOS.
Processo 4255/15 - DEP. TALLES BARRETO
INSTITUI O "DIA DO PARADESPORTO" NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 4288/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTUDANTE NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Processo 4290/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS" NO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 4306/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES VISUAIS AOS PROJETOS CULTURAIS PATROCINADOS OU FOMENTADOS COM VERBA PÚBLICA ESTADUAL.
Processo 355/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO À PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO.
Processo 405/16 - DEP. TALLES BARRETO
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO QUE ESPECIFICA (TRECHO DA GO-156 E GO-230 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITABERAÍ AO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA).
Processo 453/16 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON
DISPÕE QUE CRIANÇAS COM (APLV) ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, TERÃO TRATAMENTO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 454/16 - DEP. FRANCISCO JR
ALTERA A LEI Nº 17.422, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO.
Processo 528/16 - DEP. LUIS CESAR BUENO
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MICROCEFALIA.
Processo 625/16 - DEP. CARLOS ANTONIO
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER-DISQUE 180.
Processo 627/16 - DEP. ISO MOREIRA
INSTITUI O DIA DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 629/16 - DEP. CARLOS ANTONIO
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O LIGUE 180.
Processo 708/16 - DEP. MARLÚCIO PEREIRA
INSTITUI O PROGRAMA AFROEMPREENDEDOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 780/16 - DEP. CLÁUDIO MEIRELLES
INSTITUI O " DIA DO MOTORISTA CONDUTOR DE AMBULÂNCIAS" NO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 844/16 - DEP. ZÉ ANTÔNIO
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE OU SUBMETIDOS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 918/16 - DEP. HELIO DE SOUSA E DEP. LINCOLN TEJOTA
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA QUE ESPECIFICA, (RODOVIA ECOLÓGICA JOSÉ FERRARI, A RODOVIA GO-239, QUE LIGA O TREVO DA GO-164 AO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DOS BANDEIRANTES).
Processo 935/16 - DEP. SANTANA GOMES
"INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA ÁGUA", ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo 1288/16 - DEP. VALCENÔR BRAZ
DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (DELFINO OCLÉCIO MACHADO, O COLÉGIO ESTADUAL JARDIM INGÁ, NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO).
Parlamentares – 1ª votação
Processo 3372/14 - DEP. HENRIQUE ARANTES
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 13.591 DE 20/01/2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 5.265 DE 07//08/2000.
Processo 2870/15 - DEP. HENRIQUE ARANTES
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SE COLOCAR EM OBRA PÚBLICA ESTADUAL PARALISADA, PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO.
Processo 2876/15 - DEP. FRANCISCO JR
ALTERA A LEI Nº 7.371, DE 20 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DECLARAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES CIVIS CONSTITUÍDAS NO ESTADO.
Processo 2883/15 - DEP. CHARLES BENTO
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO PARA ABERTURA DE NOVAS CFCS (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES)
Processo 3452/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL FILHO
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (CLARISMINO LUIZ PEREIRA, A PONTE SOBRE O RIO ARAGUAIA, CONHECIDA COMO A PONTE DO ITACAIÚ, QUE LIGA AS RODOVIAS GO-454 E MT-326, NO MUNICÍPIO DE BRITÂNIA).
Processo 3773/15 - DEP. BRUNO PEIXOTO
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA MENORES INFRATORES EGRESSOS DE ABRIGOS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS EM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
Processo 3881/15 - DEP. CARLOS ANTONIO
INCLUI NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIAS, O EVENTO "FESTAS E NOIVAS DE ANÁPOLIS".
Processo 4151/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA RODOVIA QUE ESPECIFICA NO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL. (SEBASTIÃO BARBOSA DE OLIVEIRA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE BRAZABRANTES AO POVOADO DE DEUSLÂNDIA).
Processo 4171/15 - DEP. ZÉ ANTÔNIO
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE NO TRÂNSITO.
Processo 4172/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA COLOCAÇÃO DE BICICLETAS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 4254/15 - DEP. CHARLES BENTO
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (MAYK HENRIQUE GOMES BORGES O INSTITUTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE GOIÁS EM GOIÂNIA-GO).
Processo 936/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, (ASSOCIAÇÃO OVERALL SKATEBOARD, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO).
Processo 944/16 - DEP. DR. ANTONIO E DEP. RENATO DE CASTRO
INSTITUI A COMENDA "DOM TOMÁS BALDUÍNO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 1029/16 - DEP. VALCENÔR BRAZ
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (ELY DA SILVA BRAZ, O COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA SUL, NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO).
Processo 1338/16 - DEP. LUIS CESAR BUENO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO).
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo 937/16 - Dep. Marlúcio Pereira
INSTITUI A AULA DE EMPREENDEDORISMO NO CONTEÚDO CURRICULAR DAS DISCIPLINAS DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 3224/14 - DEP. FRANCISCO JR
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 3435/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI
APLICA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD AOS IMÓVEIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DOADOS PELOS MUNICÍPIOS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Processo 4174/15 - DEP. CHARLES BENTO
DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 0618/16 - DEP. SANTANA GOMES
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS E VAREJISTAS, DE TODOS OS GÊNEROS, ESTABELECIMENTOS EM GOIÂNIA, A VEICULAR EM TODAS AS SUAS PEÇAS DE PUBLICIDADE NO VALOR DA TAXA DE JURO MENSAL APLICADA NAS VENDAS, ALEM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Processo 619/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADAS DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 730/16 - DEP. LUIS CESAR BUENO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. PROCESSO APENSADO Nº 2016000930
Processo 775/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
ALTERA A LEI Nº 16.333, DE 26 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NUTRICIONAL. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 777/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEITOR ÓTICO PARA CONFERÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CONSUMO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Processo 880/16 - DEP. MAJOR ARAÚJO
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 916/16 - DEP. BRUNO PEIXOTO
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Processo 931/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA, VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO "GRÁVIDAS ATIVAS" NO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 941/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Processo 943/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 966/16 - DEP. DR. ANTÔNIO
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INFORMES DE QUALQUER ESPÉCIE EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES, COM DIZERES QUE ISENTEM OS ESTABELECIMENTOS DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Processo 967/16 - DEP. DR. ANTÔNIO
FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, O ENCONTRO NACIONAL DE MOTO CLUBES E MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 1026/16 - DEP. JOSÉ VITTI
DÁ NOME À PASSARELA QUE ESPECIFICA ("LUZIA LEAL AIDAR", LOCALIZADA NA GO-070, NO PERÍMETRO URBANO DE GOIANIRA, ENTRE OS SETORES SUL E LOS ÂNGELES). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 1027/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA
ASSEGURA A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJAS MÃES ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 1081/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDOS PARA CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 1083/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 1084/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA
TORNA OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DE ORDEM DA INSCRIÇÃO E A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIA NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 1139/16 - DEP. FRANCISCO JR
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AMIZADE SÍRIO-BRASILEIRA. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 1223/16 - DEP. JEAN
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (CLÁUDIO ALMEIDA FARIA). À COMISSÃO EXECUTIVA
Processo 1225/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 1394/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRIPE H1N1" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 771/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 920/16 - DEP. BRUNO PEIXOTO
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.
Processo 1334/16 - DEP. HELIO DE SOUSA E OUTROS
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (MOHAMAD KHODR). À COMISSÃO EXECUTIVA.
Processo 1403/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 1516/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA (TRECHO URBANO DA GO-523 COMPREENDIDO ENTRE O KM 0,3, PRÓXIMO DA CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. (SANEAGO), E O KM 5,1, A 400M DO RESERVATÓRIO GERAL DA SANEAGO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CATURAÍ). À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação