O projeto de lei nº 1646/16 foi aprovado em primeira discussão e votação na sessão plenária dessa terça-feira, 14. Ele promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Governo, pois cria a unidade complementar Gerência de Licitações e Contratos.

Juntamente com a criação da unidade, o processo também autoriza a abertura de seis vagas para cargos em comissão para que o trabalho seja possível dentro da Pasta. No exercício de 2016, a folha de pagamento dos novos funcionários criará despesa de R$ 160 mil. Em 2017, o gasto total com remunerações será de R$ 260 mil.