Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei nº 1801/16 da governadoria do Estado de Goiás, altera a Lei nº 17.441/01, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica em Goiás, pertencente ao industrial de grupos geradores de energia elétrica beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – Produzir -, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000.

A alteração visa proporcionar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado de Goiás quando da celebração de protocolo de intenções com a maior fábrica de grupos geradores da América Latina. O projeto concede crédito outorgado de até R$ 30 milhões, em contrapartida à execução, por parte da empresa, de obras de engenharia para acesso do estabelecimento à rodovia, bem como a construção ou adequação de linhas de transmissão de energia elétrica necessárias ao funcionamento do empreendimento industrial.

A Governadoria justifica que o crédito outorgado em questão será para que a empresa possa construir a infraestrutura adequada ao seu funcionamento, para reequilibrar a equação econômico-financeira acordada no protocolo de intenções, bem como permitir a continuidade do empreendimento industrial de relevância para a economia goiana.