Com parecer favorável da Comissão Mista, o projeto nº 1801/16 foi aprovado em primeira discussão e votação, na sessão ordinária desta quarta-feira, 15.

A matéria é de autoria da Governo do Estado e dispõe sobre o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.

O objetivo da proposta é alterar a Lei nº 17.441/01 e possibilitar a concessão de crédito outorgado de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) em contrapartida à execução de obras de engenharia para acesso do estabelecimento à rodovia, bem como a construção ou adequação de linhas de transmissão de energia elétrica necessárias ao funcionamento do empreendimento industrial.